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Publicado em 22 de novembro de 2021 às 20:09
A Câmara de Vitória tenta aprovar uma regra que proíbe a exigência do “passaporte da vacina” contra a Covid-19 em estabelecimentos públicos e privados da Capital. Segundo juristas, o Projeto de Lei (PL) 174/2021, de autoria do vereador Gilvan da Federal, é inconstitucional.
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