Em decisão publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda de escolas públicas e pessoas em situação de rua.
A proposta foi aprovada em setembro pelo Congresso Nacional, e só precisava da sanção do presidente, ou seja, o aval dele para se tornar lei. Bolsonaro, no entanto, concordou apenas com parte do projeto, que criava o Programa de Proteção da Saúde Menstrual, mas sem distribuição do produto de higiene.
O presidente argumentou que a proposta não previa fonte de custeio para essas medidas. O texto aprovado diz que o dinheiro viria dos recursos destinados pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) – e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional.
Apesar de o chefe do Planalto ter o poder do veto, a palavra final não é dele. Assim, é possível que essa "proibição" seja anulada pelo Congresso Nacional e o projeto de lei entre em vigor da forma como foi aprovado.
O QUE É O VETO PRESIDENCIAL?
Toda vez que um projeto de lei é aprovado pelo Legislativo, ele é encaminhado para o Executivo (municipal, estadual ou federal) para ser sancionado ou vetado. Há um prazo de 15 dias para isso ser feito e, caso o chefe do Poder não se manifeste, a proposta vira, automaticamente, uma lei.
O veto nada mais é do que uma forma de um chefe do Executivo dizer que não concorda com alguma proposta que foi aprovada.
Esse poder pode ser usado quando o prefeito, governador ou presidente entender que o projeto é inconstitucional, isto é, vai contra a Constituição Federal, ou que não existe interesse público.
Um texto pode ser totalmente vetado, ou apenas parte dele. No caso do projeto que previa a distribuição de absorventes, o veto foi parcial.
O QUE ACONTECE DEPOIS DO VETO
Mas a última palavra não é do Executivo. Quando um projeto é vetado, ele precisa ser encaminhado em até 48 horas para o Legislativo, especificando os motivos. Caso os parlamentares julguem que os argumentos não são válidos, o veto pode ser derrubado.
No caso do Congresso, é necessário convocar uma sessão com a Câmara e o Senado e ter a maioria absoluta (mais da metade) de parlamentares presente para avaliar um veto. Há um prazo de 30 dias para que isso ocorra. Se o veto não for discutido dentro desse prazo, ele "trava" todos as outras votações, até que seja analisado. A votação é nominal.
Para derrubar o veto de um presidente, é preciso mais da metade dos votos dos parlamentares, o que equivale a 257 deputados e 41 senadores. Se o número é inferior, o veto é mantido.
Caso o contrário, o veto é derrubado e o projeto vira lei da forma como foi aprovado, mesmo contra a vontade do chefe do Planalto.
Se o Executivo não concordar com a decisão do Legislativo, ele pode recorrer à Justiça. E aí é o Judiciário quem vai decidir se mantém ou derruba o veto.
*Com informações dos portais do Congresso Nacional e Câmara dos Deputados
