O Congresso derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que liberou a possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de Covid-19. Com isso, essas medidas estarão proibidas para aluguéis residenciais de até R$ 600 e comerciais de até R$ 1,2 mil mensais.
A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel.
Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.
A decisão fez parte de um acordo envolvendo o próprio governo, que recuou e concordou com a rejeição do próprio veto em troca da manutenção de outros e da aprovação de projetos orçamentários ampliando a liberação de verbas em 2021. A Câmara havia votado para derrubar o veto mais cedo. No Senado, o veto foi rejeitado por 57 votos a 0.
