Projeto que proíbe despejo de imóvel na pandemia pode beneficiar 7 mil no ES

O projeto de lei que suspende até o fim deste ano as ações de despejo ou as desocupações de imóveis no país em razão da pandemia do coronavírus, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (19), pode beneficiar 7,2 mil moradores do Espírito Santo. O número, que equivale a 2,4 mil famílias, corresponde ao total de locatários capixabas que correm risco iminente de serem despejados de suas moradias.

Os dados são da Defensoria Pública Estadual (DPES), por meio do Núcleo Especializado de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), e se referem a denúncias feitas entre março de 2020 e abril de 2021 para a Campanha Despejo Zero, projeto nacional organizado pela ONU Habitat que luta pela suspensão dos processos durante a pandemia.

O projeto de lei 827/2020, prevê que, em virtude do estado de emergência em saúde pública, não se pode conceder liminar de ação de despejo, desde que o locatário comprove dificuldades financeiras decorrentes da pandemia que resultem na incapacidade de pagamento de aluguel e taxas.

O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado para, se aprovado, ir à sanção do presidente. Se nada for alterado, a medida será válida para imóveis urbanos ou rurais e as ordens de despejo que já foram proferidas não poderão ser cumpridas até o dia 31 de dezembro.

O advogado Alencar Ferrugini, especialista na área imobiliária, explica que o texto aprovado abrange ações de despejo provenientes de contrato de locação, atendendo locatários cujo valor do aluguel seja de até R$ 600 no caso de imóvel residencial e de até R$ 1,2 mil para os não residenciais.

Já nos casos de valores superiores, o advogado afirma que após serem realizadas tentativas infrutíferas de acordo entre as partes, seja em imóvel residencial ou não, "o locatário pode denunciar o contrato sem qualquer espécie de ônus que recaia sobre a rescisão, tal como multa ou aviso prévio de desocupação, desde que a locação do imóvel objeto do contrato não seja a única fonte de renda do locador e não seja seu único imóvel, além daquele que ele reside”.

Segundo os dados da Defensoria, a Grande Vitória concentra 26 casos de ações de despejo, sendo 15 apenas no município de Serra. Boa parte delas são coletivas, abrangendo muitas famílias. Em 13 meses da Campanha Despejo Zero, a DPES solucionou casos de 17 famílias, o que corresponde a 51 pessoas.

Segundo a coordenadora do Nudam, Marina Dalcolmo, os dados representam casos de demandas que já ocorrem ou que estão previstas para ocorrer. Todas já recebem acompanhamento dos núcleos da Defensoria. “Todo levantamento é com base em denúncias e ele não reflete a realidade do Estado, mas uma parcela da situação. Acreditamos que o número de casos pode ser ainda maior”, destacou.

Ela considerou ainda como de extrema importância a proibição de despejos de imóveis na pandemia uma vez que várias famílias estão tendo dificuldade de pagar suas contas. “Existe uma preocupação maior com a moradia, por conta da pandemia, mas é uma necessidade social e que percebemos que tem tido espaço cada vez menor nas políticas públicas."

Apesar do amparo às famílias mais vulneráveis, o projeto também tem gerado críticas e preocupações por parte de donos de imóveis. Para a advogada empresarial com especialização em Direito Público Cristina Daher, a proibição pode acabar se tornando um estímulo a inadimplência. 

"Tal medida, além de representar um desestímulo às iniciativas particulares de composição civil, considerando que a situação do credor passar a se mostrar bastante fragilizada na relação contratual, pode também gerar estímulo a inadimplência das obrigações pelo locatário, trazendo prejuízos diretos e indiretos ao locador", comentou.

A advogada ponderou que esse tipo de dispositivo pode levar, de maneira indireta, à imposição de mais garantias e custos nos novos contratos de locação.

"Trata-se de uma ingerência excessiva do Estado nas relações privadas que, ao vedar o direito de retomada da propriedade ao locador, desestimula as novas locações e eventuais renovação de contratos", finalizou.