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O partido Cidadania protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a emenda à Constituição Estadual que permite a eleição antecipada para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Texto diz que emenda é "antagônica" à "princípio democrático".
O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), chegou a ser reeleito para comandar a Casa no próximo biênio com 14 meses de antecedência, mas, diante de críticas e pressões, inclusive vindas do Palácio Anchieta, recuou. Nesta segunda-feira (09) foi publicado um ato assinado por Erick que tornou sem efeito o pleito realizado no último dia 27.
A novela, no entanto, não chegou ao fim. Para realizar a eleição antes da hora - pela Constituição Estadual, deveria ocorrer apenas em 1º de fevereiro de 2021 - os deputados mudaram o texto, aprovando uma emenda. Essa alteração está mantida. Assim, nada impede que os deputados estaduais façam outra eleição antecipada, e surpresa, a qualquer momento, em data a ser escolhida pelo próprio Erick Musso.
É isso que o Cidadania quer impedir. O partido pede que o STF suspenda imediatamente a vigência do trecho da Constituição Estadual que foi modificado ou que valha a interpretação original, de que a eleição tem que ocorrer apenas em 1º de fevereiro de 2021.
Esses são os pedidos com mais urgência. Mas o partido requer também, no mérito, que o trecho alterado seja considerado inconstitucional.
"Trata-se de previsão totalmente antagônica ao próprio princípio democrático, previsto no Art. 1º da Constituição da República, na medida em que introduz um processo eleitoral interno, no âmbito da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, totalmente incompatível com os ideais que inspiraram o constituinte de 1988", sustenta o Cidadania na ação. "A questão ganha maior gravidade quando se constata que, diante da possibilidade de reeleição, o próprio Legislativo será diretamente beneficiado pela escolha que fizer da data Presidente da Assembleia para a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio do mandato parlamentar. Poderá escolher o momento mais adequado segundo critérios exclusivamente pessoais para fazer aquela convocação, mesmo que não esteja próximo do fim de seu mandato, diante da completa ausência de definição sobre o tema pela Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo nº 113/19", segue.
A Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES) e os deputados Sergio Majeski (PSB), Dary Pagung (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV) também acionaram o Judiciário contra a emenda que alterou o texto da Constituição Estadual. A OAB-ES foi à Justiça Federal e os parlamentares, ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
O deputado Fabrício Gandini, do próprio Cidadania, também já havia ajuizado uma ação no TJES contra a eleição antecipada.
A Gazeta procurou, já na noite desta segunda-feira (09), a presidência da Assembleia Legislativa para comentar a ação no STF, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
Também nesta segunda-feira, o governador Renato Casagrande falou pela primeira vez após o recuo de Erick Musso sobre a eleição antecipada. Ele avalia que os deputados poderiam "fazer uma reflexão" e revogar eles mesmos a emenda que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora. Casagrande sempre foi contrário e acabou pego de surpresa com a eleição do último dia 27.
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