Temendo uma nova eleição relâmpago, a Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo (OAB-ES) decidiu manter a ação civil pública na Justiça Federal em que pede, entre outros pontos, a suspensão dos efeitos da emenda à Constituição Estadual que permite que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa seja escolhida muito antes do início do biênio em que vai comandar a Casa.
O presidente Erick Musso (Republicanos) e outros 21 deputados divulgaram, nesta quarta-feira (4), uma "Carta ao povo do Espírito Santo" em que dizem que a Mesa Diretora eleita no último 27 vai renunciar aos cargos que ocuparia. O pleito reconduziu Erick como presidente, mas para atuar somente a partir de fevereiro de 2021. Até lá, ele fica à frente do Legislativo estadual, mas havia antecipado, junto com a maioria dos deputados, uma decisão que, originalmente, só seria tomada em 1º de fevereiro de 2021, data da eleição estipulada pela Constituição.
Como a Emenda 113/2019 proposta por Erick e aprovada pelos deputados pouco antes da eleição modifica o texto e estabelece que os deputados podem eleger a Mesa antes, sem data pré-definida, nada impede que no ano que vem, por exemplo, outra eleição antecipada seja convocada, apesar da recente desistência.
"Eleição surpresa não pode acontecer", afirmou o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho. "Poderíamos desistir do processo (a ação civil pública), mas tem risco de nova eleição relâmpago", complementou.
Na ação, a OAB-ES fez três pedidos. Um deles era a suspensão dos efeitos da eleição do último dia 27, o que está superado pelo recuo anunciado pelos deputados. Mas os demais pontos, o que ataca a Emenda 113/2019 e o que pede, como opção, que ela valha somente para a próxima legislatura, permanecem para a Justiça decidir.
OAB-ES vai manter ação para anular emenda que antecipa eleição na Assembleia
O argumento da OAB-ES é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que originou a Emenda 113 tramitou de forma errada. Não passou, por exemplo, pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto, de autoria da atual Mesa Diretora - leia-se Erick Musso - recebeu a chancela de uma comissão especial.
O mesmo trâmite se deu com a PEC da Reforma da Previdência Estadual, mas de acordo com o advogado Luiz Henrique Antunes Alochio, um dos autores da ação civil pública, a comissão especial pode ser utilizada na tramitação de matérias de interesse público, como a reforma da Previdência, mas não em se tratando de uma eleição.
Ele alertou, ainda, para um possível efeito da medida adotada pela Assembleia: "Isso pode se espalhar pelas Câmaras municipais. Um vereador é eleito (presidente) no primeiro dia de mandato (como prevê a lei) e cinco minutos depois, já que conta com o apoio de todos, faz a eleição para o segundo mandato (como presidente da Câmara). Em 2000 (na Era Gratz) tentou-se algo parecido (na Assembleia Legislativa), mas nem lá com tamanha ousadia", criticou.
O PAPEL DA OAB
O presidente da OAB-ES rebateu, sem citar nomes, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que questionou a atuação da OAB-ES no caso. "É uma infeliz intromissão da OAB, ela devia cuidar da vida dela, e não do Parlamento", disse o parlamentar.
"Quem fala isso não entende o que é a OAB. Não vamos nos omitir", rebateu Rizk Filho.
Ele também respondeu a críticas, ou teorias, de que a entidade teria agido orientada pelo governo do Estado, que sempre foi contra a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia. "Não é prestigiar grupo A, B ou C. Emissários de todos os lados vieram, mas a OAB é independente", afirmou.
Rizk Filho comemorou o recuo de Erick Musso: "A Ordem comemora ter provocado esse repensar".
