O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que até o último sábado (30) ocupava a função de líder do governo, criticou a medida tomada pela OAB-ES, de apresentar ação civil pública para anular a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiu a eleição antecipada na Assembleia Legislativa. Na semana passada, Erick Musso (Republicanos) foi reeleito como presidente da Assembleia para o biênio 2021-2023.
Durante a sessão desta terça-feira (03), o deputado foi à tribuna questionar a argumentação jurídica apresentada na ação.
"Não entendi qual foi o critério. Se foi empolgação, se foi a pedido. Mas o assunto principal que ele alegou foi a questão da Comissão Especial. Mas a PEC da Previdência também passou por Comissão Especial. Para poder agradar alguém, a Ordem está correndo um risco, pois se o pedido prosperar, também terá que ser anulada a PEC da Previdência. Não adiantou nosso esforço, de fazer tantas sessões", afirmou. "É uma infeliz intromissão da OAB, ela devia cuidar da vida dela, e não do Parlamento", acrescentou.
A OAB-ES entrou na Justiça para suspender a Emenda Constitucional nº 113, aprovada na última semana, e que dispõe que a eleição da Mesa Diretora agora será realizada em data definida pelo presidente da Casa antes do terceiro ano da legislatura, alterando a norma anterior, que previa que o pleito seria obrigatoriamente no dia 1º de fevereiro do segundo biênio, ou seja, em 2021. Dois dias após a aprovação da PEC, a eleição já foi realizada, definindo Erick Musso como presidente, 14 meses antes da data em que tomará posse. A PEC da eleição antecipada foi aprovada no mesmo dia e sob o mesmo rito que a PEC da reforma da Previdência Estadual.
Na ação protocolada, a OAB requer que a emenda e seus efeitos sejam suspensos, o que na prática, cancelaria a eleição realizada no dia 27 de novembro. Sobre a questão da Comissão Especial, abordada por Enivaldo, a entidade aponta, na ação, que é obrigatório submeter qualquer PEC à análise da Comissão de Constituição e Justiça, conforme o Regimento Interno, o que não ocorreu. "Em completo desrespeito ao regimento, o Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Espirito Santo, através do Ato 2291/2019 criou uma comissão especial temporária para apreciação, à revelia da obrigação prevista. A existência da alegada Comissão Especial não existe em nenhuma publicação oficial da Assembleia", defendeu.
A OAB também argumenta que regra atual de criação de Comissão Especial é sustentada estritamente para as situações de interesse público, e que como foi criada exclusivamente por ato do Presidente da Casa, houve a violação ao princípio da impessoalidade. "A criação da Comissão Especial fora exclusivamente para esquivar-se da oitiva da Comissão de Justiça da Assembleia, cujo deputado que a preside (Fabrício Gandini), notoriamente, não faz parte do grupo político da Presidência da Mesa Diretora. O que, por certo, demonstra um desvio de finalidade na criação da comissão", afirma, na petição.
VETOS
Ainda durante a sessão, o plenário apreciou dois vetos do governo a projetos dos parlamentares, primeiro teste para o governador Renato Casagrande (PSB) junto à sua base após a mudança de liderança. Freitas (PSB) assumiu a função no lugar de Enivaldo. Os dois vetos foram mantidos.
O primeiro foi a um projeto de autoria de Alexandre Xambinho (Rede), para conceder isenção do pagamento de taxas estaduais na renovação da carteira de habilitação para motoristas profissionais que estejam desempregados. O veto ficou com placar de 15 a 9 por sua manutenção. Enivaldo dos Anjos foi um dos parlamentares a votar pela derrubada do veto. Além dele, votaram contra o governo a bancada do PSL, Xambinho - autor do projeto - , Lorenzo Pazolini (sem partido), Vandinho Leite (PSDB), Iriny Lopes (PT) e Hudson Leal (Republicanos).
O segundo projeto que recebeu veto do governo foi de autoria do Deputado Vandinho Leite, para obrigar as concessionárias de energia elétrica a disponibilizar na conta de energia informativo acerca da data de renovação da Tarifa Social. O veto foi mantido, por 16 votos a 7. Neste texto, Enivaldo e Iriny não votaram.
