Quem teve o auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1.200 cancelado pelo Ministério da Cidadania, devido a indícios de irregularidades identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), poderá contestar a decisão a partir da noite desta sexta-feira (6). O prazo para solicitar a revisão vai até o dia 16 de novembro.
As pessoas que atenderem aos critérios de elegibilidade devem entrar no site da Dataprev e pedir a revisão do cancelamento. Todo o processo é exclusivamente digital, ou seja, não há necessidade de comparecimento às agências da Caixa, lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.
São casos que tiveram os repasses suspensos porque a CGU e os tribunais de contas cruzaram as informações dos beneficiários com outras bases de dados e encontraram situações incompatíveis com os requisitos exigidos para receber o auxílio emergencial, tais como pessoas com rendimentos acima do limite, com cargos eletivos, militares, servidores públicos, ou mesmo CPFs irregulares.
Em alguns casos, a situação de quem fez o pedido pode ter mudado e a base de dados ficou desatualizada. Por isso, o governo federal dá a oportunidade para as pessoas entrarem no site da Dataprev e contestarem o cancelamento. É o caso, por exemplo, de pessoas que estavam recebendo o seguro-desemprego, deixaram de receber esse benefício e passam a ter direito ao auxílio emergencial, explica a secretária nacional do Cadastro Único do Ministério da Cidadania, Nilza Emy Yamasaki.
CONTESTAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO
Vale destacar que essas contestações não se referem às da extensão do auxílio emergencial, de R$ 300 ou R$ 600, que têm outros prazos. Quem foi considerado inelegível a receber a extensão após as cinco parcelas originais pode contestar a decisão até 9 de novembro.
Os beneficiários que receberam uma ou mais parcelas da extensão do auxílio e tiveram o benefício cancelado podem contestar até o dia 11 de novembro.
CONTESTAÇÃO PARA QUEM TEM BOLSA FAMÍLIA
O público do programa Bolsa Família que passou a receber o auxílio emergencial e a extensão, mas teve o pagamento deste último cancelado, poderá fazer a contestação no período de 22 de novembro a 2 de dezembro. A solicitação deve ser feita sempre por meio do site da Dataprev.
TRANSPAREÊNCIA
O auxílio emergencial foi pago a 67,8 milhões de pessoas, em um investimento do governo federal de mais de R$ 242,5 bilhões. Segundo o Ministério da Cidadania, desde o início do processo de concessão do benefício, os mecanismos de transparência, gestão, fiscalização e controle tiveram atenção especial do governo federal. Uma das medidas citadas é a criação da ferramenta de acompanhamento dos pedidos do benefício pelo site da Dataprev. Nela, é possível verificar os motivos pelos quais um requerimento foi negado.
O Ministério da Cidadania também formalizou uma parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) para aperfeiçoar, ampliar e facilitar o acesso ao processo de contestação ao benefício. O objetivo, segundo o ministério, é solucionar e agilizar os casos de pessoas que tiveram o auxílio emergencial negado por meio administrativo, mas que possuem documentos que podem comprovar a atual situação, sem necessidade de acionar a Justiça.
Os procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial estão detalhados na Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020, e na Portaria Conjunta nº 5, de 9 de julho de 2020.
Além disso, no Portal da Transparência há a relação de todos que receberam os recursos. Lá é possível fazer pesquisa por Estado, município, mês de pagamento, nome e CPF.
