ES apoia fim de ICMS e criação de imposto único

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, que propõe unificar a Cofins e a contribuição ao PIS/Pasep em um novo imposto federal sobre consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deve ser ampliada na avaliação dos Estados. Secretários de Fazenda avaliam que o melhor seria criar um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), unindo não só os tributos federais, como também o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Essa também é a avaliação do secretário da Fazenda do Espírito Santo, Rogélio Pegoretti, que defende o debate em torno de um IVA amplo, mas com respeito à autonomia dos Estados. Ele acredita que o projeto da União deveria ser ampliado, já que há certa concordância com a pauta de simplificação entre os demais entes, mas admite que a discussão é complexa.

Hoje, já há duas propostas tramitando no Congresso que defendem um imposto sobre consumo mais amplo. A da Câmara extingue ICMS, ISS, PIS, Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e cria um IVA com alíquota entre 20% e 25%. E a do Senado, além desses, acabaria também com IOF, CSLL, Salário Educação e a Cide (que incide sobre combustíveis), criando um IVA e um outro imposto seletivo para alguns serviços.

Já a equipe econômica do governo planeja uma reforma em quatro partes. A primeira unificando os impostos sobre consumo PIS e Cofins na CBS, com alíquota de 12%; a segunda reformulando o IPI, transformando-o em um imposto seletivo para alguns setores; a terceira alterando o imposto de renda, introduzindo a tributação de dividendos; e, por fim, a desoneração da folha de pagamentos das empresas com a criação de um imposto sobre transações eletrônicas.

Só depois dessas etapas que o governo federal pretende fazer o debate de uma unificação mais ampla de impostos sobre o consumo, como sinalizou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, na terça-feira (21). Já o Comsefaz (Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda), quer que toda essa discussão seja feita de uma vez. O grupo inclusive apresentou sua própria proposta.

"O projeto da União, apesar de bom pelo lado da simplificação, pode melhorar tanto com a inclusão de outros tributos em um IVA amplo, com o respeito à autonomia de Estados e municípios. A nossa proposta do Comsefaz é de um IVA amplo, com alíquota única, e de competência federal, estadual e municipal. É uma agenda grande e difícil, mas muito necessária", avaliou.

Hoje, PIS/Pasep e Cofins estão entre os tributos considerados como mais complexos, com várias alíquotas e regimes diferenciados, mas empresários também incluem o ICMS nessa lista das maiores dificuldades. Logo, uma unificação de todos esses impostos em apenas um tornaria o sistema tributário efetivamente mais simples. 

O principal temor de Estados e municípios com a criação de um único imposto é a forma de repartição desses recursos entre os entes. O ICMS é a principal fonte de arrecadação do Estados e, dependendo do modelo de divisão do novo impostos, as perdas na receita seriam catastróficas.

Logo, uma das principais condições colocadas na mesa pelos Estados para a criação de um IVA amplo é a constituição de um conselho gestor, com participação tanto dos municípios como dos Estados, e que não tenha o governo federal como manda-chuva e único dono do chave do cofre.

"Os Estados têm uma insegurança grande com relação à União, com as experiências que temos com o Comitê Gestor do Simples Nacional e da Lei Kandir. A repartição, nesses casos, não costuma ser muito respeitada. Então, isso gera uma preocupação muito grande", comentou Rogélio.

O secretário do Espírito Santo sinalizou que, com um comitê gestor que fosse democrático, seria mais factível fazer essa unificação. "O que os Estados e municípios temem é deixar só sob o controle da União sua principal fonte de arrecadação, o que traria problemas fiscais no futuro".

A forma de distribuição dessa receita é outra preocupação de boa parte das Unidades da Federação. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) estima que o governo do Espírito Santo perderia R$ 1,6 bilhão em arrecadação de impostos no primeiro ano de vigência da reforma tributária, já que o modelo das propostas no Congresso privilegia Estados mais pobres.

Ainda que com esses pontos-chave sem uma definição, Rogélio defende que se enfrente a discussão agora, diante da necessidade da reforma para estimular a economia: "Estamos vivenciando um ambiente raro de convergência nessa disposição de enfrentar a agenda. Temos que aproveitar esse momento para mudar o nosso sistema tributário".