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O governo estadual assinou um projeto de lei que define as regras do novo mercado de gás no Espírito Santo. A proposta foi entregue à Assembleia Legislativa do Estado em evento virtual na tarde desta quarta-feira (19). Ela permite que indústrias possam comprar gás de outros fornecedores, inclusive no exterior, para baratear o custo do combustível.
Na apresentação, o governador Renato Casagrande afirmou que o projeto fecha com chave de ouro todo o processo de modernização do mercado de gás iniciado pela criação da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás).
Esse projeto de lei coloca, de forma definitiva, o Estado com o melhor arcabouço das atividades ligadas ao gás no país. Queremos ser referência no Brasil, afirmou Casagrande, que pediu o apoio dos parlamentares para aprovação do texto.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, ressaltou que, uma vez aprovada, essa será a primeira lei sobre o tema no país. O movimento coloca o Espírito Santo em posição vantajosa na captação de investidores, frente a outros Estados que também competem no setor, como o Rio de Janeiro.
Enquanto o Congresso Nacional ainda discute o tema, o Espírito Santo sai na frente com essa proposição para definir as regras do mercado, observou.
Ele explica que a proposta trata dos agentes livres de mercado, que são os grandes consumidores de gás e que terão vantagens como poder importar o combustível, produzi-lo ou comprá-lo direto da empresa fornecedora, mesmo que seja diferente da concessionária.
O autoimportador fará importação do gás e pode utilizar parte ou totalidade dele como matéria-prima ou combustível. O autoprodutor é aquele que vai produzir o combustível para o próprio uso. Nos dois casos, os interessados precisarão ter autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), diz.
Já o consumidor livre é aquele que não fica obrigado a receber o gás só da concessionária. Ele pode adquirir diretamente do supridor e utilizar a infraestrutura de distribuição da concessionária para fazer o transporte.
Hoje, as petroleiras são obrigadas a vender o gás que produzem para a Petrobras, que distribui via concessionárias de gás, algumas subsidiárias da petroleira.
Por resolução da ANP, só se encaixam nessa categoria empresas que tiverem consumo maior que 30 mil m³/dia. Já o projeto de lei enviado pelo Executivo baixa esse limite para 10 mil m³/dia.
Isso amplia o leque de usuários que podem ser consumidores livres. Outro ponto importante é que os agentes livres podem firmar acordo com a concessionária para construir gasodutos, aponta o procurador-geral do Estado.
Nesses casos, se uma indústria quer instalar-se no Estado, mas a rede de gás não chega até o local onde será a planta, ela poderá propor à concessionária a construção desse ramal ou pagar para que a concessionária faça a obra.
A expectativa do setor produtivo é que, com o novo mercado de gás, o Espírito Santo destrave US$ 10 bilhões em investimentos, aproximadamente R$ 50 bilhões, e gere 30 mil empregos nos próximos dez anos.
É esperado que a abertura à concorrência faça o preço da molécula de gás cair cerca de 40%. Uma redução no custo do combustível viabilizaria projetos privados estratégicos que dependem dele, como uma fábrica de HBI da Vale em Anchieta, novas plantas siderúrgicas e do setor de cerâmica, além de termelétricas e projetos em portos.
A abertura do mercado para a importação de gás vai gerar oportunidade para a instalação de terminais de regaseificação. Existem propostas para o Porto Central, em Presidente Kennedy, receber o empreendimento. Esse ponto, apesar de previsto, depende da aprovação da nova Lei do Gás no Congresso Nacional.
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