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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o pagamento do auxílio estadual de R$ 200 durante três meses para cerca de 87 mil famílias que vivem em situação de extrema pobreza no Estado. O Projeto de Lei nº 102/21 foi aprovado de forma unânime, em regime de urgência, em sessão extraordinária nesta terça-feira (30).
O programa de transferência de renda com o cartão ES Solidário foi anunciado pelo governo do Estado na última sexta-feira (26), como uma das medidas socioeconômicas de compensação diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O projeto agora segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Inicialmente, a ajuda financeira seria de R$ 150 mensais para 70 mil famílias. No entanto, graças à devolução de R$ 20 milhões feita pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), originários de parte do superávit do órgão nos exercícios anteriores, o valor e o número de beneficiados puderam ser ampliados.
Tanto a iniciativa do governo como a colaboração do TCES foram bastante elogiadas pelos deputados durante a discussão do projeto nesta terça. De maneira geral, os parlamentares afirmaram que o auxílio é de "extrema importância" e que chega "em boa hora". Muitos, porém, destacaram que o valor ainda é "pouco".
Neste sentido, a deputada Iriny Lopes (PT) afirmou que já está protocolando um pedido para que a ajuda financeira seja maior, de R$ 500. "Não posso deixar de admitir a rapidez com que o Estado está agindo, mas acho R$ 200 muito pouco. Na sessão da próxima semana já deve dar tempo do pedido ser lido", disse.
Poderão receber o Cartão ES Solidário, famílias que tenham renda mensal de até R$ 147 por pessoa – critério do Banco Mundial que estabelece a extrema pobreza. Elas também devem fazer parte do CadÚnico (cadastro destinado a programas sociais do Governo Federal) e cumprir, pelo menos, uma das seguintes condições:
De acordo com o anunciado pelo governo, o cadastramento e a distribuição dos cartões serão feitos em parceria com o Banestes. As famílias precisam, apenas, deixar os dados atualizados junto ao CadÚnico. O auxílio de R$ 200 será distribuído nos meses de abril, maio e junho, totalizando R$ 600.
Para evitar aglomerações, equipes municipais de assistência social entrarão em contato com as famílias beneficiadas para informar a disponibilidade do cartão e fazer o agendamento para a retirada. Não há restrição quanto ao acúmulo de benefícios e nem à forma como o dinheiro será gasto por cada beneficiado.
Na sessão desta terça-feira (30), os deputados estaduais também aprovaram de forma unânime o Projeto de Lei nº 102 de 2021, enviado pelo Governo do Estado, que altera as regras de subsídio financeiro para empresas que pegaram empréstimo em função da pandemia no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) por meio do Fundo de Aval.
Na prática, isso permite que empresas que fizeram operações de crédito pelo fundo em 2020 possam fazer a renegociação e o refinanciamento, em 2021, dos débitos já realizados, como o governo já havia anunciado dentro do pacote de medidas de socorro econômico.
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