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Assembleia aprova programa de parcelamento de dívidas para empresas do ES

Texto, que ainda precisa ser sancionado, prevê que as dívidas das empresas com ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e com redução de até 100% nas multas

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 05/07/2021 às 18h42
Deputados debatem aprovação do projeto de Refis
Deputados aprovam Refis. Crédito: Reprodução/Ales

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), criado pelo governo do Estado a fim de ajudar empresas capixabas que se endividaram durante a pandemia do novo coronavírus.

O texto, que agora segue para sanção do governador Renato Casagrande, prevê que as dívidas das empresas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e com abatimento de até 100% nas multas. A proposta é voltada para negócios que tenham dívidas fiscais geradas até 31 de dezembro de 2020.

Após sancionado, o Refis precisará ser regulamentado em um lei separada – processo este que já está em desenvolvimento pela equipe da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), segundo informações divulgadas pela pasta.

Até que a regulamentação seja aprovada, as Gerências de Tecnologia, Atendimento ao Contribuinte e Arrecadação – todas vinculadas à Sefaz – seguirão realizando os últimos testes para que os contribuintes consigam efetivar o parcelamento das dívidas.

"Muito em breve, as empresas que têm dívidas com o Estado poderão renegociar os débitos e se organizar financeiramente. Este é mais um trabalho para retomar a economia capixaba, dando todo o apoio necessário às empresas atingidas pela pandemia", destacou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

O auditor fiscal e gerente de Atendimento ao Contribuinte, Augusto Dibai, explicou que os interessados deverão solicitar o parcelamento das dívidas pela Agência Virtual, no site da Sefaz, ou fazer o envio pelo sistema e-Docs, do Governo Estadual, encaminhando os documentos para a agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou para o Protocolo Geral.

A presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cristhine Samorini, comemorou a aprovação do projeto, destacando que o Refis faz parte de uma série de pleitos que a federação encaminhou ao governo estadual e às prefeituras, para apoiar as indústrias do Espírito Santo no momento de retomada da economia.

"A aprovação do projeto na Assembleia Legislativa mostra que o Executivo e o Legislativo compreendem a importância de viabilizar ao máximo a recuperação das empresas do Estado. A medida dará fôlego para o setor produtivo, viabilizando a preservação dos empregos e até mesmo possibilitando futura expansão dos negócios, com novas oportunidades."

*Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)

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