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Governo do ES encaminha projeto de lei do Refis à Assembleia

Texto, que ainda precisa passar pela aprovação dos deputados estaduais, prevê que as dívidas das empresas com ICMS possam ser pagas em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 17/06/2021 às 16h30
Governo encaminha Projeto de Lei do Refis à Assembleia Legislativa
Governo encaminha Projeto de Lei do Refis à Assembleia Legislativa. Crédito: Hélio Filho/Secom-ES

Na tentativa de atenuar efeitos da crise econômica e ajudar empresas capixabas que se endividaram durante a pandemia do novo coronavírus, o governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales),  na tarde desta quinta-feira (17), o projeto de lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis).

O texto prevê que as dívidas das empresas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  possam ser pagas em até 60 parcelas mensais e com abatimento de até 100% das multas.

A proposta é voltada para negócios que tenham dívidas fiscais geradas até 31 de dezembro de 2020. Essas poderão se inscrever no Refis entre os dias 1º de julho a 30 de dezembro de 2021. Para que as regras tenham validade, entretanto, o projeto ainda precisa passar pelo crivo dos deputados estaduais.

A ação, que surge dentro do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, lançado pelo governo capixaba no final de 2020, foi destacada pelo governador Renato Casagrande como sendo de grande importância no momento de crise.

“A partir dessa lei, as empresas poderão parcelar suas dívidas, podendo chegar ao abatimento de 100% de multas. Uma ação que contempla as empresas que estão sofrendo neste momento que atinge a todos nós”, destacou.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti pontuou ainda que a medida visa a amenizar os reflexos da Covid-19 na economia capixaba.

“A cada agravamento da situação, novas iniciativas foram e continuarão a ser tomadas. Hoje, mais uma ação do Plano Espírito Santo Convivência Consciente está sendo colocada em prática. Vamos retomar a economia capixaba dando todo o apoio necessário às empresas atingidas pela pandemia”

REGRAS DO REFIS SEGUNDO O PROJETO DE LEI

  •  Dívidas das empresas capixabas com ICMS poderão ser pagas em até 60 parcelas mensais  e com redução de até 100% das multas;
  • Poderão se inscrever empresas com débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; 
  • Previsão é de que o ingresso no programa possa ser feito entre os dias 1º de julho a 30 de dezembro de 2021.

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