Publicado em 12 de setembro de 2019 às 11:42
Uma possível mudança na forma de distribuição dos royalties de petróleo deve afetar em cheio o Espírito Santo. Governo do Estado e municípios capixabas podem perder de R$ 1,7 a R$ 2 bilhões por ano em compensações pagas pelas petroleiras por causa da produção de óleo. Se a Lei dos Royalties for declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialistas avaliam que os investimentos feitos por prefeituras e pelo Estado devem cair nos próximos anos.
De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o governo do Estado deixaria de receber anualmente cerca R$ 900 milhões. Já os municípios, terão uma queda de R$ 815 milhões em suas receitas anuais. O cálculo é feito com base na cotação atual do barril do petróleo e do câmbio e leva em conta a produção de petróleo e gás natural projetada pelas petroleiras para os próximos cinco anos.
Os governos normalmente reservam esse valor de royalties para usar em investimentos. A redução dele implica diretamente na diminuição de obras e melhorias feitas por Estado e municípios, alerta o economista Alberto Borges, da Aequus Consultoria.
Para se ter uma ideia do tamanho do impacto, o corte projetado para o Espírito Santo representa cerca de 6% do orçamento anual do governo do Espírito Santo para 2019.
Em entrevista à colunista Beatriz Seixas, no último dia 8, o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, já estimava que a perda de arrecadação do governo do Estado seria entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão por ano. Ele, ainda admitiu que será preciso revisar projetos e adotar ações de contingenciamento caso a mudança ocorra.
Desde o início do governo estamos sendo extremamente cautelosos no controle das despesas e na execução orçamentária. Mas não descartamos lançar mão de medidas contingenciais para readaptar a situação fiscal do Estado a uma nova realidade, se ela ocorrer, frisou o secretário à colunista.
Lei dos Royalties
A legislação atual prevê que os royalties são uma forma de compensar a região produtora pelos riscos aos quais ela fica exposta. Ele serve como uma ajuda de custos caso ocorra um desastre ambiental ou mesmo o aumento da demanda por serviços básicos que as cidades e os Estados produtores possam ter com a extração petrolífera.
Já chamada Lei dos Royalties, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2013, aumenta o repasse de dinheiro para Estados e municípios não produtores de petróleo. Consequentemente, isso representou uma redução na fatia destinada aos locais onde existe exploração, como é o caso do Espírito Santo..
O texto prevê redução de 26,25% para 20% na fatia das compensações pagas a Estados produtores. Ela também prevê que o repasse de Participações Especiais (PEs) caia para 20%, cerca da metade do que recebem hoje.
A lei acabou suspensa após decisão liminar (provisória) do STF. No entanto, o julgamento definitivo da ação está agendado para o dia 20 de novembro.
Devido ao número de contestações judiciais feitas pelos produtores da commodity, a ministra Cármen Lúcia, havia concedido uma medida cautelar suspendendo a nova redistribuição. Com isso, desde então, nada mudou e o Espírito Santo permaneceu recebendo o que sempre teve direito.
A possibilidade da lei voltar a ter validade não afetaria apenas o Espírito Santo. O Rio de janeiro, por exemplo perderá a maior fatia dos repasses. Segundo a ANP, o Rio e seus municípios devem deixar de arrecadar R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023.
Municípios
Segundo especialistas, para além da situação dos Estados, a preocupação maior é com os municípios, que são altamente dependentes desses recursos para manter o equilíbrio fiscal das suas contas e realizarem investimentos. Para receber transferências da União, as cidades precisam estar abaixo do limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo que as prefeituras não possam utilizar o dinheiro do petróleo em despesa de pessoal, o recurso é importante para não estourar o limite da LRF, já que compõe, muitas vezes, um percentual alto da receita municipal.
Em 2018, de acordo com o revista Finanças dos Municípios Capixabas, alguns municípios capixabas chegam a ter mais da metade da suas receitas vinda do petróleo.
Os cofres das prefeituras de Presidente Kennedy (que tem 72,2% da receita vinda dos recursos do petróleo) e Itapemirim (63,1%) devem ser os mais prejudicados com a possível mudança, seguidos por Marataízes (45,2%), Piúma (25,4%), Fundão (20,9%), Linhares (18,3%) e Anchieta (14,6%).
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