O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), vetou o Projeto de Lei que proíbe a venda de cursos preparatórios antes da publicação do edital para concurso público. O veto foi comunicado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (13), que vai analisar se mantém ou derruba a decisão do governo.
Na justificativa para o veto, Casagrande cita o artigo 22 da Constituição Federal, que diz que é de competência da União legislar sobre propaganda comercial.
O projeto, de autoria do deputado estadual Luiz Durão (PDT), foi aprovado em setembro pelos parlamentares da Casa. O texto estabelecia que a publicidade de cursinhos só poderia ocorrer com a divulgação das regras do certame ou que o mesmo já tivesse autorização por escrito do órgão ou do poder público.
Durante a votação no plenário, Durão explicou que o objetivo era evitar que o consumidor, nesse caso o aluno, sofresse danos financeiros ao adquirir um curso preparatório sem a real previsão para a abertura do processo seletivo. A ideia era coibir propagandas de empresas do ramo que divulgam anúncios associados a instituições públicas estaduais.
A multa prevista para o descumprimento da lei era no valor atual de R$ 10.937, correspondente a 3 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e poderia ser dobrada em caso de reincidência.
ANÁLISE DO VETO
Agora, a Assembleia tem 30 dias para fazer a análise do veto. Antes disso, a Comissão de Justiça emite um parecer recomendatório opinando pela manutenção ou rejeição. Em seguida, a matéria é encaminhada ao plenário e submetida à votação nominal.
Os parlamentares deverão votar a favor ou contra o veto. Para ser rejeitado, depende do voto contrário de 16 dos 30 deputados, que corresponde à maioria absoluta.
Casagrande veta projeto que proibia venda de curso para concurso sem edital
