TCES manda suspender licitação de R$ 167 milhões da Prefeitura de Vila Velha

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Vila Velha, com previsão de contrato estimado em R$ 167 milhões. O pregão eletrônico tem o objetico de contratar uma empresa para o fornecimento, instalação e manutenção de sistemas de energia solar fotovoltaica. A suspensão é liminar, ou seja, tem caráter urgente e provisório. 

A decisão monocrática é do conselheiro Carlos Ranna, relator do caso no TCES, e é fruto de representação feita por uma empresa de engenharia, que alega irregularidades nos trâmites do pregão. A cautelar, publicada no Diário da Corte de contas de segunda-feira (4), ainda deverá ser referendada pelo plenário do TCES.

Em 2024, a Prefeitura de Vila anunciou que implantaria energia solar em todos os prédios públicos. A previsáo, segundo o município canela-verde, era que todos os painéis de energia solar fossem instalados até o final do ano passado e que, após a conclusão dos trabalhos, a economia da prefeitura com despesas de energia fosse de aproximadamente 90%. 

Em nota à reportagem, a administração da cidade reforçou que o objetivo do contrato é "viabilizar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas municipais, sem aumento de custo de energia". O Executivo municipal também sustenta que "o certame foi conduzido com absoluta legalidade, lisura e transparência" (veja a manifestação na íntegra da Prefeitura de Vila Velha ao fim da matéria). 

Foi dado à prefeitura o prazo de dez dias, a contar da data de publicação da decisão no Diário de Contas do TCES, para que a prefeitura se manifeste sobre a decisão e o conteúdo da representação que denunciou supostas irregularidades na licitação. 

É dito, na liminar, que a empresa que apresentou o pedido de suspensão da licitação no TCES também protocolou representação à Secretaria Municipal de Administração de Vila Velha (Semad), apontando supostas irregularidades no edital Bº 065/2025.

Dados do Portal de Transparência da Prefeitura de Vila Velha mostram que o recebimento de propostas de empresas interessadas em participar do pregão teve início em 18 de junho deste ano,. O prazo foi finalizado em 3 de julho, mesma data em que o pedido cautelar foi protocolado no TCES.

O texto da representação à qual a reportagem de A Gazeta teve acesso aponta as seguintes supostas irregularidades no processo licitatório da Prefeitura de Vila Velha:

• Vedação genérica à participação de consórcios: a representante alegou que o edital impedia, injustificadamente, a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, o que confrontaria o disposto na Lei 14.133/2021, que estabelece a participação de consórcios como regra, exigindo justificativa expressa para sua vedação;
• Exigência indevida de certidão negativa de recuperação judicial: foi apontado que o instrumento convocatório exigia a apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como critério de habilitação, o que extrapolaría os limites legais do art. 69 da Lei 14.133/2021, restringindo indevidamente a participação de empresas;
• Critério de julgamento inadequado (menor preço global em lote único): a representante argumentou que a escolha do critério de menor preço global para um objeto composto por apenas um lote único, que comporta diversas especificidades, violaria os princípios da isonomia, competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, além de contrariar os artigos 33, I, e 40, § 2º, I, da Lei nº 14.133/2021;
• Prazo de vigência contratual excessivo (240 meses): foi alegado que o prazo de vigência contratual de 240 meses (20 anos) estabelecido no Anexo IX – Modelo de Termo de Contrato configuraria ilegalidade à luz da Lei 14.133/2021, violando a legalidade e a duração razoável dos contratos administrativos, impondo compromissos excessivamente longos à Administração Pública;
• Exigências cumulativas e desproporcionais de qualificação técnica: a representante aduziu que o edital impunha exigências cumulativas e desproporcionais de atestados técnicos em múltiplas tipologias (solo, telhado e carport), sem correlação direta com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, violando o art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021 e criando barreiras indevidas à competitividade;
• Exigência de visto no CREA/ES na fase de habilitação: foi alegado que a exigência de visto em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia diverso do registro da empresa ou do profissional como condição de habilitação é inadequada, devendo ocorrer apenas na fase de contratação, configurando uma restrição desproporcional;
•  Aglutinação indevida de objetos distintos: a representante alegou que o edital promovia a aglutinação de diversas atividades distintas (fornecimento, instalação e manutenção) em um único objeto contratual, sem a devida motivação técnica, o que feriria o art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, restringindo a competitividade e favorecendo um número limitado de empresas com expertise em todas as áreas abrangidas.

Ao se manifestar no processo, a Prefeitura de Vila Velha defendeu a legalidade do Pregão Eletrônico Nº 065/2025, argumentando que as cláusulas contestadas são tecnicamente justificadas e estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei das Licitações).

Em relação à vedação de participação de consórcios, a gestão municipal afirmou ser uma medida legal e tecnicamente fundamentada pela peculiaridade do objeto, abrangência geográfica da execução, necessidade de padronização, gestão de riscos e o princípio da economicidade.

Quanto à exigência de certidão negativa de recuperação judicial, a prefeitura explicou que ela visa apenas informar o estado jurídico das empresas e resguardar a Administração Pública, sendo permitido que empresas em recuperação judicial participem, desde que comprovem a homologação do plano. A unificação do objeto em lote único com critério de menor preço global, por sua vez, foi justificada pela alta complexidade técnica do projeto, visando garantir a integração operacional e a eficiência na execução.

Além disso, a prefeitura defendeu que o prazo contratual de 240 meses (20 anos) está amparado pela legislação para contratos de eficiência com investimentos que geram benfeitorias permanentes revertidas ao Executivo municipal.

Publicada nesta segunda-feira (4), a decisão do TCES manda suspender o pregão no estágio em que ele estiver, independentemente de uma possível homologação da licitação. Não há informações atualizadas, no portal de licitações da prefeitura, sobre o andamento do processo licitatório. 

A Prefeitura de Vila Velha foi procurada pela reportagem para se manifestar sobre a decisão do TCES, bem como para informar a situação em que se encontra o pregão 065/2025. 

Por meio de nota, o Executivo informou que "mantém-se firme no entendimento de que o certame foi conduzido com absoluta legalidade, lisura e transparência, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da administração pública, como economicidade, eficiência, isonomia e competitividade".

Sobre o estágio atual do certame, o Executivo sustenta que segue em fase de análise da documentação apresentada pelas empresas que teriam participado do pregão suspenso pela decisão do TCES. Veja a íntegra da nota enviada pela Prefeitura de Vila Velha:

"Em relação à matéria que aponta a suspensão da licitação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a Prefeitura de Vila Velha esclarece que a medida adotada é de natureza cautelar e preventiva, proferida em fase inicial de análise, o que é compreensível diante do vulto e da complexidade da contratação em questão. Reit

Reiteramos que a Prefeitura de Vila Velha mantém-se firme no entendimento de que o certame foi conduzido com absoluta legalidade, lisura e transparência, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da administração pública, como economicidade, eficiência, isonomia e competitividade.

O objeto da licitação trata da contratação, por meio de Registro de Preços, de empresa especializada no fornecimento, instalação e manutenção de sistemas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica. A adoção desse modelo encontra respaldo em precedentes consolidados do Tribunal de Contas da União e de outros órgãos de controle, sendo amplamente utilizada por diversas esferas da Administração Pública.

Todos os critérios técnicos e exigências do edital foram cuidadosamente fundamentados em estudos técnicos, visando garantir a qualidade da execução, a segurança operacional e a economicidade do projeto, além de mitigar riscos inerentes à complexidade da contratação.

A complexidade técnica da execução não descaracteriza a natureza comum do objeto, o que permitiu à Administração detalhar de forma clara e objetiva todos os parâmetros no edital — como fazem, inclusive, órgãos federais, estaduais e municipais, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para contratações similares.

Trata-se de um objeto padronizado, mas com alto grau de interdependência entre as etapas, o que exige gerenciamento unificado e capacidade técnica comprovada. A exigência de experiência profissional pretérita foi motivada tecnicamente, com base em planejamento detalhado e na busca pela segurança jurídica, eficiência e otimização dos resultados.

Ressalta-se que os serviços ocorrerão em locais sensíveis, como escolas e unidades de saúde em funcionamento, exigindo expertise e execução precisa para evitar quaisquer riscos à população e ao patrimônio público. Além dos ganhos econômicos e ambientais, essa contratação tem papel estratégico: viabilizar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas municipais, sem aumento de custo de energia, garantindo mais conforto térmico e qualidade de ensino para milhares de alunos e professores. Trata-se, portanto, de uma política pública com forte impacto social, especialmente em regiões de clima quente como o município de Vila Velha.

Por fim, a Prefeitura de Vila Velha permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e confia que, ao final da análise, prevalecerá a legalidade e o interesse público, com a continuidade do processo licitatório voltado à expansão de energia limpa, economia fiscal e sustentabilidade para o município."