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Quatro anos depois de lei federal, nome social no ES não é regulamentado

Em 2016, a então presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que reconhecia o direto de travestis e transexuais de usar o nome social em órgãos federais. Estado diz que estuda uma regulamentação a nível estadual

Publicado em 27/06/2020 às 17h49
Atualizado em 30/06/2020 às 20h03

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