O nome social é o nome que transgêneros escolhem para si, diferentemente daquele que foi registrado no nascimento. Desde 2016, o uso desta designação em órgãos da administração pública federal é reconhecido como direito de travestis e transexuais por meio de decreto. O ato, assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), serviu de parâmetro para que os entes federados também adotassem medidas similares, o que não foi feito até hoje no Espírito Santo.
Apesar de algumas secretarias autorizarem o uso do nome social, o Estado não possui regulamentação sobre o assunto. O governo diz que estuda fazer uma ampliação em nível estadual.
A demanda já foi pauta de um projeto de resolução em 2014, do então deputado estadual Cláudio Vereza (PT). A matéria previa a utilização do nome social na Assembleia Legislativa, permitindo aos servidores o reconhecimento desse direito nos crachás e nas correspondências internas.
"Eu tinha uma assessora transexual e, a pedido dela, solicitei à Mesa Diretora que fosse garantido a pessoas como ela o direito de usar o nome social. Ela se sentia muito incomodada e constrangida por não poder usar nem mesmo um crachá com o nome pelo qual ela escolheu ser reconhecida pela sociedade"
O projeto de Vereza foi derrotado no plenário. No mesmo ano, o parlamentar fez indicações a todos os Poderes para que houvesse uma regulamentação a respeito do assunto.
Em 2018, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do nome social para todos os servidores, membros e usuários do serviço Judiciário em registros, documentos e formulários. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo e o Executivo, entretanto, seguem sem uma regulamentação própria.
"Não temos nenhuma regulamentação para dentro do Estado e essa é uma demanda do próprio Conselho Estadual LGBT, porque é urgente. Quando alguém não tem o nome social respeitado, se compreende como transfobia. Algumas instituições estaduais têm se organizado para pautar isso, mas é preciso que esse direito seja assegurado a todos, porque dá mais segurança e reconhece essa como uma demanda da população transexual"
Hoje, algumas pastas do Executivo estadual, como a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), a Secretaria de Educação (Sedu) e a Secretaria de Justiça (Sejus) autorizam o uso do nome social. A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb) também possui uma norma complementar, desde 2018, autorizando o uso de nome social para passageiros de ônibus.
Em maio deste ano, o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) regulamentou a designação para adolescentes LGBTIs, que devem ser chamados pelo nome que escolherem, respeitando sua orientação sexual e de gênero. O governo Renato Casagrande (PSB) informou que estuda fazer uma ampliação da norma em nível estadual.
Além disso, o Palácio Anchieta informou que o sistema de Recursos Humanos do Estado já foi configurado para a disponibilização do campo nome social no cadastro de servidores públicos. A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), conforme nota do governo, trabalha na definição de procedimentos a serem adotados pelos profissionais da área, referentes à exigência de documentação para requerimento e à inserção do dado em relatórios e documentos funcionais.
