Quatro anos depois de lei federal, nome social no ES não é regulamentado

Em 2016, a então presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que reconhecia o direto de travestis e transexuais de usar o nome social em órgãos federais. Estado diz que estuda uma regulamentação a nível estadual

O nome social é o nome que transgêneros escolhem para si, diferentemente daquele que foi registrado no nascimento. Desde 2016, o uso desta designação em órgãos da administração pública federal é reconhecido como direito de travestis e transexuais por meio de decreto. O ato, assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), serviu de parâmetro para que os entes federados também adotassem medidas similares, o que não foi feito até hoje no Espírito Santo.

Apesar de algumas secretarias autorizarem o uso do nome social, o Estado não possui regulamentação sobre o assunto. O governo diz que estuda fazer uma ampliação em nível estadual.

A demanda já foi pauta de um projeto de resolução em 2014, do então deputado estadual Cláudio Vereza (PT). A matéria previa a utilização do nome social na Assembleia Legislativa, permitindo aos servidores o reconhecimento desse direito nos crachás e nas correspondências internas.

O projeto de Vereza foi derrotado no plenário. No mesmo ano, o parlamentar fez indicações a todos os Poderes para que houvesse uma regulamentação a respeito do assunto.

Em 2018, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do nome social para todos os servidores, membros e usuários do serviço Judiciário em registros, documentos e formulários. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo e o Executivo, entretanto, seguem sem uma regulamentação própria.

Hoje, algumas pastas do Executivo estadual, como a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), a Secretaria de Educação (Sedu) e a Secretaria de Justiça (Sejus) autorizam o uso do nome social. A Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb) também possui uma norma complementar, desde 2018, autorizando o uso de nome social para passageiros de ônibus.

Em maio deste ano, o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) regulamentou a designação para adolescentes LGBTIs, que devem ser chamados pelo nome que escolherem, respeitando sua orientação sexual e de gênero. O governo Renato Casagrande (PSB) informou que estuda fazer uma ampliação da norma em nível estadual.

Além disso, o Palácio Anchieta informou que o sistema de Recursos Humanos do Estado já foi configurado para a disponibilização do campo “nome social” no cadastro de servidores públicos. A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), conforme nota do governo, “trabalha na definição de procedimentos a serem adotados pelos profissionais da área, referentes à exigência de documentação para requerimento e à inserção do dado em relatórios e documentos funcionais”.

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