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Sem atuação do Legislativo, Judiciário cria normas para garantir direitos LGBT+

Nos últimos anos, grande parte dos avanços conquistados pela população foram garantidos no tribunal. Apesar de importantes, especialistas apontam que a regulamentação por meio de leis é necessária

Publicado em 27/06/2020 às 11h57
Atualizado em 30/06/2020 às 20h01
Alianças LGBTQI+
União homoafetiva foi garantida pelo Judiciário. Crédito: Reprodução | MPES

Diante da omissão dos Legislativos para propor e aprovar leis que assegurem direitos das pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e outros), o Judiciário brasileiro tem assumido o protagonismo para garantir proteção a essas minorias.

Nos últimos anos, grande parte dos avanços conquistados por esta população foram obtidos por meio da Corte, como o direito de adoção, o reconhecimento do casamento civil e da união estável e a inclusão do nome social nos registros públicos (em 2016, foi editado um decreto pela Presidência da República sobre o tema).

Em 2019, a homofobia foi criminalizada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em conquista recente, a Suprema Corte derrubou as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa, que proibiam homens homossexuais de doarem sangue.

Marina Ganzarolli

Advogada 

"Infelizmente, temos um Legislativo que não legisla por toda a população. Hoje, a maioria dos direitos LGBQTIA+ depende quase que inteiramente do entendimento jurisprudencial. O Judiciário acaba preenchendo essa lacuna para garantir um tratamento mais igualitário às pessoas"

Apesar da atuação do Judiciário ser extremamente importante, a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Maria Berenice Dias avalia que isso não isenta os parlamentares da responsabilidade. Até porque, decisões judiciais não têm a mesma força do que uma lei. "Apesar de raro, essas decisões podem ser contestadas por juízes, dificultando o processo. Por isso, é importante que projetos de lei sejam aprovados e que a garantia de direitos da população LGBT não recaia totalmente no Judiciário”.

Em conquista recente, o STF derrubou as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa, que proibiam homens homossexuais de doarem sangue
Em conquista recente, o STF derrubou as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa, que proibiam homens homossexuais de doarem sangue. Crédito: Marcelo Franco

Muitas dessas decisões do tribunal, inclusive, já possuem proposições no Legislativo, mas ficam por anos paradas ou têm pareceres negativos e são arquivadas. Um exemplo é um projeto de autoria da então senadora Marta Suplicy (Solidariedade-SP), que legaliza a união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo). A proposta tramita desde 2011, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e poderia ter sido enviada diretamente à Câmara, mas foi barrada após um recurso do ex-senador capixaba Magno Malta (PL), da bancada evangélica, que solicitou que a matéria fosse votada em plenário. Até hoje não houve avanço.

“A bancada conservadora tem crescido nos âmbitos federal, estadual e municipal e, com isso, a alegação religiosa para não legislar sobre esses assuntos. Eles agem para silenciar ou inviabilizar demandas de minorias. No Estado de Direito, isso não pode acontecer”, acrescenta Dias. 

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