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Publicado em 4 de outubro de 2023 às 15:00
O Projeto de Emenda à Constituição Estadual que quer transformar os policiais penais (antigos inspetores penitenciários) que atuam em designação temporária em servidores efetivos é inconstitucional, segundo especialistas em Direito. O texto, que tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, é de autoria do deputado Callegari (PL). Apesar de receber parecer negativo da procuradoria da Casa, foi considerado legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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