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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que cria a Polícia Penal no Espírito Santo, foi aprovada em primeiro turno, na quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa. A medida transforma os atuais inspetores penitenciários em policiais penais. Especialistas ouvidos por A Gazeta afirmam que, com a aprovação, os profissionais ganham mais autonomia e têm a atividade igualada a de outras polícias. Para passar a valer, é necessário que o texto também seja aprovado em segundo turno por pelo menos 18 deputados.
A matéria é de autoria do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), agora prefeito de Vitória. Dos 30 deputados, 27 foram a favor. Houve um voto contra, da deputada Iriny Lopes (PT) e a ausência de Luiz Durão (PDT). O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos) se ausentou, já que só vota em caso de empate.
A PEC 32/2019, de Pazolini, tem o mesmo propósito da PEC 7/2021 do governo do Estado, que institui a Polícia Penal como encarregada da segurança dos estabelecimentos penais capixabas. A finalidade da proposta é estabelecer consonância com a Lei Federal 13.675/2018, que determina as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e com as alterações feitas na Constituição Federal, que criaram a figura da polícia penal.
Na avaliação do diretor de comunicação do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Jonathan Furlani, a importância da aprovação da PEC é total, uma vez que o governo só vai fazer a regulamentação quando a polícia penal estiver incluída na Constituição do Estado.
"Nós sempre exercemos uma atividade policial sem o reconhecimento do Estado. Hoje nós estamos vendo a justiça acontecer, ser feita em relação à nossa categoria, porque o legislador reconheceu que o inspetor penitenciário não é a figura do mero carcereiro lá dos primórdios. Hoje nós exercemos atividade policial, afinal de contas, nós absorvemos todas as escoltas judiciais, que outrora eram feitas pela Polícia Civil, desde 2014, e tantas outras atividades, mas carentes de uma regulamentação", explica.
Para o advogado criminalista Raphael Câmara, a PEC vai de acordo com a Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que estabeleceu o cargo de policial penal. Na avaliação do advogado, os inspetores ganham mais autonomia, além de mais garantias e exigências, uma vez de que terão de passar por concurso público.
"A PEC tem por finalidade igualar a atividade dos agentes com outras polícias, se equipara com a figura policial de cada Estado. Os policiais penais terão de passar por concurso, terão mais garantias, incluindo a salarial, mas também mais exigências, já que ficam sob o regime jurídico de cada Estado, que são rigorosos", evidencia.
Na mesma linha, o advogado e professor Eduardo Sarlo concorda com a aprovação da medida e ressalta que os agentes e inspetores exercem atividades de natureza policial. Com a aprovação, os policiais são regidos por leis específicas e o exercício da atividade do inspetor penitenciário é formalizada.
"Penso ser de extrema importância visualizarmos e tratarmos os agentes como policiais, pois exercem ofício de natureza policial. Com isso, as lentes do Estado têm que se voltar para esses profissionais com caráter de servidores públicos, devidamente aprovados em concurso público, com leis e constituição que cercam, regulam e protegem o efetivo exercício policial dos atuais agentes", afirma.
Na manhã desta sexta-feira (5), a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) informou, por nota, que a mudança da nomenclatura de inspetor penitenciário para policial penal ocorrerá caso a proposta seja aprovada em segundo turno. Veja o texto na íntegra:
"O Governo do Estado elaborou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2021 que cria a Polícia Penal. A aprovação da PEC é um pré-requisito para regulamentação da Polícia Penal no Espírito Santo, quando haverá a alteração da nomenclatura."
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