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Os mecanismos propostos pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial para que a União, Estados e municípios gastem menos com servidores públicos quando estiverem com as contas apertadas, e possam recuperar a saúde financeira, poderiam beneficiar 26 municípios do Espírito Santo, de acordo com os resultados das contas de 2018. De acordo com o projeto do governo federal apresentado ao Congresso nesta terça-feira (5), haverá a criação de um estado de emergência fiscal no caso de a despesa corrente dos municípios ou do Estado ultrapassar 95% da receita corrente - que é a soma das receitas de impostos, patrimoniais, industriais e outras, bem como as provenientes de transferências correntes. (Veja abaixo quais são os municípios)
Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) a pedido da reportagem de A Gazeta identificou que, no ano de 2018, um em cada três municípios capixabas fecharam o ano nesta situação, inclusive alguns da Grande Vitória, como a Capital, Vila Velha e Serra. Se a PEC for aprovada, ao ser decretada a emergência, alguns gatilhos poderiam ser acionados pela prefeitura.
Entre eles, não poder promover funcionários, ficar sem dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias. O município também suspenderia a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários e poderia reduzir de 25% da jornada do servidor, com os salários diminuídos na mesma proporção. Algumas carreiras do serviço público, no entanto, receberam tratamento diferenciado. Pelo projeto, juízes, procuradores do Ministério Público, militares e diplomatas continuarão sendo promovidos mesmo se for decretado o estado de emergência pelo Estado ou município em que trabalham ou pela União, no caso dos servidores federais.
Já entre os Estados do país, pelo menos 12 que têm a despesa com pessoal acima limites legais poderiam hoje pedir enquadramento no chamado "estado de emergência fiscal", o que não inclui o Espírito Santo.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida pode evitar que crises fiscais sigam por mais de dois anos. "Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois anos, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava o absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas", disse.
A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), por meio do presidente, Gilson Daniel, considerou que ainda é cedo para fazer avaliações, e que as propostas ainda precisam ser melhor debatidas com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para o prefeito, embora os gastos com pessoal de fato sejam uma despesa que dificulta a máquina pública de ajustar as contas, em época de cortes, ele não é o único entrave. "Hoje, o maior problema dos municípios não é com pessoal, é ter Previdência própria, como é o caso de 34 cidades do Estado. Não dá para dizer que esses mecanismos vão fazer tanta diferença. Alterar salários, horário de trabalho, acredito que nenhum município chegará a tomar essa atitude", afirmou.
Em relação ao governo do Estado, o secretário Estadual da Fazenda, Rogélio Pegoretti, pontuou que neste momento, a possibilidade de acionar esses "gatilhos" para organizar as contas não se aplicariam, pois as despesas correspondem a 81% das receitas. "Por conta da nota A no Tesouro que o Espírito Santo apresenta há muitos anos, hoje não vai necessitar desses instrumentos. Mas caso no dia 20 de novembro, ao julgar a ação sobre os royalties, o Supremo Tribunal Federal decida que eles devem ser distribuídos para todos os estados, isso vai trazer prejuízo de cerca de R$ 1,5 bilhão, e as medidas poderão ser utilizadas no Estado. Com a perda dessa receita será necessário adotar um conjunto de medidas, dentre elas o que está previsto na PEC", explicou Pegoretti.
Hoje, o principal mecanismo que limita o gasto com pessoal é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela utiliza uma outra base de cálculo e prevê, para os municípios, que o máximo que pode ser gasto com o funcionalismo público é de 54% da receita corrente líquida do ano. Em 2018, quatro municípios ultrapassaram o índice: Água Doce do Norte (59,95%), Muniz Freire (60,98%), São José do Calçado (56,41%), São Mateus (56,09%).
Ultrapassar os limites de despesas com servidores impostos pela LRF pode fazer com que os gestores tenham suas contas rejeitadas pelo TCES. Além disso os municípios ficam impedidos de contar com empréstimos e convênios, enquanto o prefeito está sujeito ao pagamento de multa equivalente a 30% de seu salário.
Há ainda controvérsias sobre a possibilidade de redução de 25% da jornada de trabalho do funcionalismo público, com impacto equivalente no salário, em situações de emergência fiscal. O tema, que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, já foi parar no STF. E a corte entendeu que isso não pode ser feito.
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