Dentre as mudanças enviadas pelo governo federal ao Senado nesta terça-feira (5), a mais robusta é a que altera o pacto federativo, ou seja, a maneira como União, Estados e municípios dividem recursos e obrigações. Dentro dessa Proposta de Emenda à Constituição, chamada de PEC do Pacto, está a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal que, o governo federal estima, resultará na injeção de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos Estados e municípios em 15 anos.
Outras duas PECs foram enviadas pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso: a PEC Emergencial (cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios) e a PEC dos Fundos (permite o uso de recursos de fundo públicos para pagamento da dívida pública). O governo espera que as mudanças sejam votadas em dois turnos no Senado e em dois na Câmara até abril do próximo ano.
ENTENDA A PEC DO PACTO
- Prevê mudanças na transferência de royalties e participações especiais. Atualmente, 30% dos royalties do pré-sal vão para Estados e municípios, e 70% ficam com a União. O objetivo seria inverter essa lógica.
- Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento.
- Os benefícios tributários concedidos às empresas serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.
- Muda percentuais fixos da receita destinada à Saúde e Educação. O projeto deve criar uma regra única para as duas áreas e os gestores poderão escolher o que é prioritário.Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas.
- Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.
- A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de Estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato.
- Extingue municípios com arrecadação própria inferior 10% da receita total e com menos de cinco mil habitantes. No Espírito Santo, a cidade de Divino de São Lourenço poderia ser extinta. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de novas cidades.
Com informações de G1, Estadão e EBC
