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O governo federal anuncia na tarde desta terça-feira (5) vários pacotes de reformas e medidas para equilibrar as contas públicas e estimular a economia. Entre as medidas estão Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduz salários e jornada de trabalho dos servidores públicos e aumenta a parcela dos royalties do petróleo para Estados e municípios.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem tratando as mudanças como agenda de transformação do Estado e é a principal ação econômica do governo depois de concluída a reforma da Previdência.
O anúncio vai ser dividido em duas partes: a primeira acontece no Senado, onde serão apresentados detalhes da PEC do Pacto Federativo, da PEC emergencial (ou dos gatilhos) e a PEC dos Fundos.
Outro grupo de medidas deve ser apresentado já nos próximos dias: a PEC da reforma administrativa, prevista para ser divulgada na quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados; o Pacote de Emprego, previsto para quinta-feira (7); o texto da reforma tributária, que deve ser apresentado nos próximos dias; e o programa de aceleração de privatizações, também não tem data definida para ser detalhada.
PEC do Pacto Federativo
Quando vai ser apresentada? Nesta terça-feira (5).
Principais pontos: a PEC prevê a redistribuição de recursos com Estados e municípios. A ideia é descentralizar o dinheiro que fica em Brasília, repassando para os outros entes .
A nova divisão considerará, principalmente, os royalties do petróleo. O governo federal quer que, no futuro, estados e municípios fiquem com 70% da arrecadação dos recursos e a União com os demais 30%. Hoje a distribuição acontece da forma inversa: 70% da União e 30% para Estados e municípios. Essa mudança deve injetar R$ 400 bilhões em 15 anos nos cofres públicos estaduais e municipais.
Outra mudança é na regra que determina percentuais fixos da receita com os gastos com saúde e educação. A proposta é que exista uma regra única para as duas áreas, dando maior liberdade para o gestor definir o que é prioridade.
PEC emergencial
Quando vai ser apresentada? Nesta terça-feira (5).
Principais pontos: o objetivo desta proposta é cortar despesas obrigatórias - aliviando, assim, as contas públicas num curto prazo. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salário dos servidores públicos.
Pelo texto, tal possibilidade só entrará em prática se as administrações (municipais, estaduais, ou da União) não conseguirem cumprir as regras fiscais, o que liberaria o gatilho para as reduções.
PEC dos fundos
Quando vai ser apresentada? Nesta terça-feira (5).
Principais pontos: a proposta é liberar R$ 220 bilhões que estão parados em mais de 280 fundos públicos. O dinheiro seria utilizado para abater a dívida pública, que atualmente é de R$ 5,5 trilhões.
A reformulação pretende poupar os fundos do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, utilizando o dinheiro dessas regiões para o investimento em infraestrutura. Especialistas acreditam que não há clima político para tal proposta.
PEC da reforma administrativa
Quando vai ser apresentada? Na quarta-feira (6).
Principais pontos: o texto deve modernizar as regras do funcionalismo público. O governo pretende rever o modelo de estabilidade dos novos servidores - ela só aconteceria após 10 anos de trabalho; hoje acontece depois de 3 anos na função.
Também está prevista a reestruturação de carreiras, acabando com algumas funções obsoletas como datilógrafo e ascensorista. A PEC não prevê a demissão de nenhum servidor. O fim das funções aconteceria após a aposentadoria dos servidores que hoje ocupam esses cargos.
O mesmo texto prevê o fim de férias de dois meses do judiciário e o fim da licença especial de três meses que hoje os servidores têm direito quando vão fazer algum curso fora do país. O documento também encerra a progressão por tempo de serviço. As promoções só acontecerão por mérito.
Pacote de emprego
Quando vai ser apresentada? Na quinta-feira (7).
Principais pontos: prevê desonerar, temporariamente, a folha de pagamento. Para a contratação de jovens e pessoas acima de 55 anos serão zeradas as contribuições para a Previdência Social, Sistema S e salário-educação. O FGTS deve cair de 8% para 2%, segundo técnicos. A multa do Fundo de Garantia vai cair de 40% para 20% nesses novos contratos chamados de "Trabalho Verde e Amarelo".
Os benefícios valem por dois anos e os empregadores não poderão se aproveitar dela para substituir funcionários atuais.
Também está prevista a criação de várias categorias de Microempreendedor Individual (MEI) para atender diferenciados modelos de negócio. A faixa da alíquota de impostos deve variar entre 5% (percentual atual dos MEIs) e 11%.
O limite anual de faturamento dos MEIs, hoje limitado a R$ 81 mil, também deverá ser ampliado. Da mesma forma, o número de empregados permitidos passa de um para três.
Por fim, será apresentado um programa de microcrédito voltado para a população de baixa renda.
Reforma tributária
Quando vai ser apresentada? Nos próximos dias, ainda sem data definida.
Principais pontos: a primeira medida será a unificação do PIS/Cofins, primeiro passo para a criação de um imposto que substituirá os tributos federais por um só. O texto deve ser incorporado aos projetos que tramitam na Câmara e no Senado.
Programa de aceleração das privatizações
Quando vai ser apresentada? Nos próximos dias, ainda sem data definida.
Principais pontos: é um projeto de lei para criar uma espécie de pista rápida para destravar a venda das estatais. Porém, ainda não há mais detalhes de como funcionará este mecanismo.
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