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Proposta permite a Estados e municípios o corte de salário de servidores

O objetivo, segundo o governo, é cortar despesas obrigatórias e, assim, reequilibrar as finanças públicas no curto prazo

Proposta foi apresentada ao Senado nesta terça-feira (5). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado
Proposta foi apresentada ao Senado nesta terça-feira (5). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Estados e municípios em situação de arrocho fiscal poderão reduzir a carga horária e os salários dos servidores em até 25% durante 12 meses. Essa é uma das alternativas sugeridas pelo governo federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial enviada nesta terça-feira (5) ao Senado. O Objetivo é conter gastos obrigatórios e liberar recurso de caixa para investimentos. 

PEC EMERGENCIAL: ENTENDA

A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%, segundo o jornal Estadão.

A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.

Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória de convergência da dívida pública. Não há detalhes de quais seriam esses indicadores.

As medidas emergenciais incluem a proibição da promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

Já as medidas permanentes incluem a possibilidade de adequação à regra de ouro já na proposta orçamentária (hoje é preciso esperar a execução dos gastos para pedir um crédito suplementar ao Congresso Nacional).

Também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar despesas.

Os benefícios tributários, por sua vez, serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

Outra medida permanente é a destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública.

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