0min de leitura
O 3º vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vitória, vereador Roberto Martins (Rede), determinou, em um despacho protocolado na noite desta segunda-feira (21), o desarquivamento do projeto que reduz o número de assessores na Casa de 15 para oito. Além do desarquivamento, Martins determina em seu despacho a promulgação da proposta, de forma que, se publicada, ela passa a valer para o próximo mandato, em 2021.
O parlamentar se vale do artigo 39 do regimento interno da Câmara de Vitória que diz que "o vice-presidente pode promulgar e publicar as resoluções caso o presidente, ainda que em exercício, deixa de fazê-lo (publicar e promulgar) no prazo estabelecido". A proposta foi aprovada em maio pelos vereadores, aguardava apenas a redação final para ser publicada, mas foi arquivada na última quinta-feira (18) pelo presidente da Câmara, Cleber Felix (DEM).
Além da medida tomada por Martins, o caso deve ir para na Justiça. Na sessão desta terça-feira (22), o vereador Max da Mata (Avante) afirmou que vai entrar com uma ação para que haja a determinação judicial da publicação do projeto, e que também acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tomar alguma providência sobre a situação.
Em tese, caso o argumento usado por Martins seja aceito, a proposta deverá ser automaticamente publicada no Diário do Legislativo municipal e a resolução efetivamente passa a valer. No entanto, na prática, ele depende de que a medida seja cumprida pelos servidores da Câmara que organizam os atos oficiais a serem publicados, os quais são cargos comissionados nomeados por Cleber Felix.
A falta de uma redação final foi a manobra usada pelos vereadores para não promulgar a norma, neste mês de dezembro. Segundo Roberto Martins, esse vício também pode ser sanado com a regra do regimento interno. "Como os prazos para redigir a redação final foram ultrapassados, o regimento diz que é o presidente ou o vice da Mesa que tem que fazê-la. A redação final também não vai precisar ser aprovada em plenário, devido ao esgotamento do prazo", explicou.
Durante a sessão desta terça-feira (22), o redista reclamou que o despacho não foi lido durante a fase de Expediente. Martins pediu a palavra durante a sessão e aconselhou o presidente a voltar atrás e publicar a proposta.
"Presidente, te falo como amigo, se não for publicada agora, a Justiça vai determinar que a Câmara publique. O senhor está se complicando. Já existem duas associações ingressando com mandados de segurança contra esse arquivamento. Como amigo, te peço, não faça parte desse acordo. Aceite, se alguém reclamar com o senhor, não precisa dizer que foi o senhor, pode dizer que fui eu. Só te peço que deixe tramitar meu despacho", argumentou.
O vereador Max da Mata (Avante) também defendeu o desarquivamento. "Presidente, evite que o senhor e sua família tenham que arcar, por conta de um processo de improbidade administrativa, com os valores dos assessores a mais que possivelmente podem ser nomeados nos próximos quatro anos", observou. Max disse que vai entrar com uma ação na Justiça pedindo a publicação do projeto, e que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a se posicionar sobre a proposta.
Outro que defendeu o movimento foi o vereador Vinícius Simões (Cidadania). "Quando a Câmara aprova algo, quem está aprovando é o povo de Vitória, que elegeu os vereadores. Esse projeto foi aprovado por 8 votos a 4. A cidade aprovou a lei e disse 'faça isso'. Quando arquivamos um projeto aprovado pelo povo, estamos anulando o processo da democracia", falou.
O vereador Dalto Neves (PDT), que foi relator da proposta na Comissão de Finanças e ficou com o projeto por 92 dias, ironizou os vereadores no Plenário. Em maio, quando a proposta foi votada, ele se posicionou contra. Ele devolveu o projeto à Mesa Diretora sem a redação final.
"Que chororô nessa sessão de hoje, hein? Presidente, o senhor pode enviar um balde e uma toalha aqui para o meu gabinete para eu enxugar as lagrimas?", provocou. O vereador justificou seu posicionamento contrário e disse que usou os cargos de assessores porque "é contra o desemprego".
"Eu votei contra, sim, e quero esclarecer para a população de Vitória. Eu sou a favor da economia, fiz economia durante o meu mandato, mas sou contra o desemprego. Podemos ter até 15 assessores e, nessa época de pandemia, precisamos usar os espaços para ajudar as pessoas", justificou.
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara disse que ainda não tinha sido notificado sobre o despacho do vereador Roberto Martins e que "vai aguardar". Depois, a reportagem verificou que ele determinou que a medida tomada por Roberto Martins seja submetida à uma análise jurídica, para verificar a possibilidade do desarquivamento.
Além da redução de 15 para 8 assessores por vereador, a proposta aprovada na Câmara de Vitória em maio deste ano previa ainda a redução do limite mensal de gastos com salários em cada gabinete, de R$ 36,6 mil para R$ 29 mil. Também havia um dispositivo para que 50% dos assessores tivessem curso superior. O projeto ficou, entre a aprovação e o arquivamento, 225 dias esperando pela redação final, última etapa antes da publicação da lei.
O vereador Dalto Neves foi o primeiro relator, e devolveu a proposta à Mesa Diretora em dezembro, sem a redação final. Em seguida, o projeto foi encaminhado para o vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que também votou contra em maio. Ele acionou a procuradoria da Câmara, que considerou a tramitação inconstitucional.
O argumento da procuradoria, usado por Cleber Felix ao arquivar, é que, por se tratar de projeto de resolução, a autoria do texto deveria ter sido da Mesa Diretora. O assunto chegou a ser abordado em maio durante a votação, mas houve um acordo em Plenário para que a proposta fosse aprovada, uma vez que membros da Mesa, incluindo o próprio presidente assinaram o projeto. Para juristas, o arquivamento é inconstitucional.
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
