OAB pede ajuda, e governo pode entrar no debate da integração de comarcas

A decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de integração de 27 comarcas no interior do Estado tem recebido pressão por parte da OAB-ES, Assembleia Legislativa, prefeitos, e os debates podem passar a envolver mais um ator: o governo do Estado. Após silêncio sobre o assunto até agora, sem se posicionar contra ou a favor, o governador Renato Casagrande (PSB) pode mediar um diálogo entre OAB, deputados e o presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves de Sousa, para discutir a medida.

A agenda foi solicitada pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, defendendo uma conciliação sobre o tema. Para ele, há risco de "ruptura institucional". O governador ainda não confirmou se promoverá a agenda, e não quis declarar posição sobre o fechamento dos fóruns.

Após a medida ter sido aprovada por unanimidade pelos desembargadores no final de maio, a OAB-ES representou o caso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concedeu uma liminar suspendendo a decisão. O CNJ cobrou que o TJES apresente os estudos técnicos que fundamentaram tal medida, demonstrando a economia a ser gerada — principal argumento para integrar as comarcas. A redução de despesas seria de R$ 36 milhões.

Mesmo com a decisão suspensa, Rizk considera que é necessário abrir este canal de diálogo. "Nada obsta a OAB de fazer um acordo. A minha intenção é 'desjudicializar', ou aproveitar a ação do CNJ para uma acordo. O que vejo é que não está havendo um diálogo, nem conosco, nem com os deputados. Os ofícios deles ao Judiciário não são respondidos. Se o governo não criar essa mesa, o meu medo é que haja um enrijecimento nas relações", afirmou.

Embora as resoluções que preveem a integração de comarcas — hoje suspensas — já tenham sido aprovadas, o presidente a OAB acredita que essa mediação possa resultar em medidas práticas, como a possibilidade de que o Judiciário reveja a decisão, ou defina outras formas de economia, ou financiamento.

"Tem comarcas que a gente concorda com o fechamento, mas de 27, seriam 2 ou 3. Outro ponto é que essas cidades vão ter aumento de violência substancial, pois o criminoso vai sentir o ambiente mais fácil para a prática de crimes. Isso não é uma pauta só da advocacia, vai afetar outras áreas. Por isso defendemos que o governo teria capacidade de implementar essa pauta de diálogo", disse Rizk.

Deputados governistas afirmam ainda não ter a confirmação de Casagrande sobre este tipo de reunião, mas não descartaram. "O governador tem esse estilo na forma de fazer a gestão, e prega a harmonia entre os Poderes. Esse fechamento foi algo de forma abrupta, contrariou muitos setores, então acredito que ele pode mediar esse diálogo", afirmou Bruno Lamas (PSB).

O vice-líder do governo, Dary Pagung (PSB) pontuou que todo diálogo pode ser válido, para evitar estremecimentos, mas questiona qual contribuição concreta o governo teria a dar. "O próprio governo pediu que os Poderes cortassem gastos. Não tem como ele, agora, assumir esta conta. O que pode ser feito é apresentar outras saídas para o orçamento", comentou.

Para um integrante do governo próximo ao governador, "como ele é sempre de muito diálogo, pode ser que se disponha a ajudar". Ele também reconhece a questão política envolvida, principalmente com os prefeitos. "Principalmente por ser ano eleitoral, para o prefeito é uma perda, ele politicamente entende que isso é uma crítica que pode receber, se for candidato à reeleição, de que 'o prefeito é fraco, não conseguiu segurar uma comarca lá'. Os municípios querem essas estruturas, mas de fato algumas têm pouca demanda", comentou.

Nesta terça-feira (7), o governo transferiu R$ 40 milhões para o orçamento do TJES, por meio de créditos suplementares. Os recursos foram arrecadados pelo próprio Judiciário e fazem parte do Fundo Especial do Poder Judiciário. Quando o Fundo tem superávit, o recurso vai para o caixa único do Estado, e para o Tribunal usá-lo, tem que passar pelo Executivo. 

Segundo o TJES, esse valor será utilizado para cobrir a queda de arrecadação, e destinado exclusivamente ao pagamento de contratos já firmados, como limpeza, correios, água, energia, telefone, internet entre outros. A medida foi necessário mesmo após os cortes e diminuição desses contratos, segundo o Judiciário, e quedas adicionais do custeio somente acontecerão após a integração de comarcas ser implementada.

O TJES firmou um acordo com o Executivo permitindo uma redução de até 4% de seus duodécimos por mês por conta da pandemia. Os duodécimos são os repasses mensais dos recursos do Orçamento, feitos pelo Tesouro Estadual, para cada Poder. A economia do Judiciário pode ser de até R$ 29,6 milhões, e para isso, algumas medidas de cortes no custeio foram adotadas. 

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) foi procurado, mas não quis comentar sobre o tema.

O presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, pontuou que todo tipo conciliação é positiva, mas considera que o Executivo, nesse momento, mesmo com muito boa vontade, terá problema para auxiliar, pois também enfrenta dificuldades orçamentárias.

"Talvez, caso seja encontrada uma saída orçamentária, possa haver alguma mudança. Mas, vale lembrar que enfrentamos uma imensa defasagem de juízes e servidores e não temos espaço orçamentário para recomposição dos quadros. O melhor dos cenários seria esse: ter orçamento suficiente para recomposição de pessoal. Isso proporcionaria a chance de manutenção da estrutura atual", avalia.

Peçanha também destacou que o presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves, tem se mostrado sempre aberto ao diálogo, mas essa deverá ser uma decisão coletiva, do Tribunal Pleno, que foi quem votou o relatório e as integrações.