Loteria municipal: cidade do ES ‘aposta na sorte’ para turbinar cofres

O prefeito de Sooretama, Fernando Camiletti (Republicanos) encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a criação de serviços de loterias (jogos e apostas) administrados pelo município.

A proposta começou a tramitar no Legislativo no último dia 1 e ainda não tem data para ser levada a plenário, visando à discussão e votação da matéria pelos vereadores.

Na justificativa da proposta, o prefeito sustenta que as loterias municipais “não só se tornaram uma ferramenta importante para enfrentar desafios fiscais, como também promoveram o desenvolvimento local em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura”.

Já em conversa com a reportagem de A Gazeta na tarde desta terça-feira (12), o mandatário explicou que a ideia da iniciativa é regulamentar o que ocorre de “maneira irregular” na cidade.

“Aqui na cidade há casas que oferecem esse tipo de serviço sem regulamentação. Então, pensamos em oferecer os mesmos serviços, mas prestados diretamente pela loteria da cidade”, afirma o prefeito.

O texto da proposta apresentada na Câmara diz, por sua vez, que o serviço público de loteria autorizado a que se refere a matéria deverá ser explorado diretamente pelo Poder Executivo ou mediante credenciamento, concessão, parceria público-privada ou contratação de serviços, mediante licitação, admitido o consórcio de empresas.

A proposta ainda pontua que o produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes da loteria municipal, por meio físico ou virtual, será assinado digitalmente.

Já os recursos arrecadados com a iniciativa deverão ser utilizados para os seguintes fins:

• I – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;
•  II – ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência e desenvolvimento social, cultura, educação, direitos humanos, turismo, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

O projeto prevê a adoção de sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra fraude e adulteração das apostas. Caberá à Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação regular os servlços.

Na justificativa do projeto que visa à criação da loteria municipal são citadas duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s), apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2020 e 2021, em que é assegurada a constitucionalidade de apostas lotéricas por estados e municípios.

No entanto, está pendente de julgamento na Corte suprema, sob relatoria do ministro Nunes Marques, a ADPF 1212, referente a pedido liminar ajuizado pelo partido Solidariedade em março deste ano. Nos autos, a legenda pede que seja concedida medida cautelar contra leis municipais que autorizam a criação de loterias, sistemas de sorteios ou de apostas próprios.