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Na última semana, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou a realização de concursos públicos no próximo ano para policiais militares, civis e bombeiros. A afirmação foi feita durante a prestação de contas na Assembleia Legislativa. Embora a criação de cargos esteja proibida por lei até o final de 2021, há brechas que permitem a abertura de processos seletivos durante esse período.
Isso é válido para situações em que os cargos já existem, mas estão vagos por algum motivo, a exemplo de aposentadorias. Como essas contratações não representam um custo a mais para o governo, elas são permitidas.
A Lei Complementar 173/2020, aprovada em maio deste ano, autorizou o auxílio financeiro do governo federal para Estados e municípios para compensar a queda de arrecadação devido à crise provocada pela pandemia de Covid-19.
Em contrapartida a esse repasse, algumas condições foram estabelecidas, entre elas o congelamento de salários de servidores e a proibição de criar novos cargos por meio de concursos públicos até o fim do próximo ano. Essa última está citada no artigo 8º da Lei 173/2020.
No entanto, a proibição para contratar novos funcionários vale salvo em casos de reposições decorrentes de vacâncias de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar. Como a legislação não diz em que tempo, ficou uma brecha jurídica. Ou seja, os governos podem realizar processos seletivos, desde que para o preenchimento de cargos já existentes, como explica o especialista em Direito Constitucional e professor da Ufes Ricardo Gueiros.
"A intenção do legislador não foi a proibição de concursos públicos em si, mas o aumento de gastos públicos. Mas se alguém faleceu, pediu exoneração, o preenchimento daquela vaga não vai onerar mais, porque o cargo já existe", acrescentou.
Durante o anúncio dos processos seletivos, feito na Assembleia Legislativa enquanto prestava contas na Casa, Casagrande afirmou que o objetivo era recompor, gradualmente, os quadros da área de Segurança Pública.
"Nosso desejo é fazer um concurso por ano. Resolvemos esse concurso da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, reabrimos o concurso de delegado, já que o que estava em andamento não tinha conserto. Queremos fazer todo ano um pequeno número", declarou.
Além do preenchimento de vagas na Segurança Pública, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovado na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (14), prevê outros concursos para 2021, para a contratação de auditores da Receita Estadual, servidores do Iases e das secretarias de Educação e Justiça.
De acordo com o professor de Teoria da Constituição da FDV, Anderson Pedra, a lei também permite a realização de concursos públicos para formação de cadastro de reserva, que é quando os selecionados não são chamados imediatamente ao resultado e a nomeação depende, exclusivamente, da disponibilidade de vagas.
"O cadastro de reserva, notadamente, é usado para situações de vacância. O governador ou o prefeito, o chefe do Executivo olha para alguma categoria, como a de policiais, por exemplo, e vê que muitos se aposentaram durante um período de tempo. Então, ele faz um concurso para preencher aquelas vagas pré-existentes e para formação de cadastro de reserva. A medida que a vacância vai ocorrendo, ele chama aquelas pessoas selecionadas", explicou.
Assim como no Espírito Santo, graças à brecha jurídica, o governo federal também deve fazer novas contratações para o próximo 2021. A proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a contratação de 50.946 servidores, em 2021, em todos os Poderes.
O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões só no Executivo. A partir de 2022, o custo anualizado para manter essas novas despesas sobe para R$ 4,5 bilhões.
O número de novas contratações é alto, comparado à taxa de reposição das aposentadorias que o próprio governo tem projetado, em torno de 26%.
As projeções constam também de nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara sobre o projeto.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que analisará "caso a caso" as solicitações de concursos públicos encaminhadas pelos órgãos à pasta. "Lembramos que o Ministério da Economia apenas autoriza o Orçamento para concurso. O agendamento e a realização do certame cabe a cada órgão", afirmou.
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