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Lei dá brecha para ES realizar concursos públicos para policiais e bombeiros em 2021

Medida contraria indicação do governo federal, de que vagas e salários ficariam congelados até o final do próximo ano. Brecha em lei que criou socorro a Estados e municípios permitiu a manobra

Publicado em 15/12/2020 às 04h01
Policiais militares formados na solenidade de comemoração dos 31 anos do  6º BPM, em novembro passado, na Serra
Polícia Militar contará com concurso em 2021 para preencher vagas em aberto no Espírito Santo. Crédito: PMES

Na última semana, o governador do Espírito SantoRenato Casagrande (PSB), anunciou a realização de concursos públicos no próximo ano para policiais militares, civis e bombeiros. A afirmação foi feita durante a prestação de contas na Assembleia Legislativa. Embora a criação de cargos esteja proibida por lei até o final de 2021, há brechas que permitem a abertura de processos seletivos durante esse período.

Isso é válido para situações em que os cargos já existem, mas estão vagos por algum motivo, a exemplo de aposentadorias. Como essas contratações não representam um custo a mais para o governo, elas são permitidas. 

Lei Complementar 173/2020, aprovada em maio deste ano, autorizou o auxílio financeiro do governo federal para Estados e municípios para compensar a queda de arrecadação devido à crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Em contrapartida a esse repasse, algumas condições foram estabelecidas, entre elas o congelamento de salários de servidores e a proibição de criar novos cargos por meio de concursos públicos até o fim do próximo ano. Essa última está citada no artigo 8º da Lei 173/2020.

No entanto, a proibição para contratar novos funcionários vale salvo em casos de reposições decorrentes de vacâncias de cargos e contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar. Como a legislação não diz em que tempo, ficou uma brecha jurídica. Ou seja, os governos podem realizar processos seletivos, desde que para o preenchimento de cargos já existentes, como explica o especialista em Direito Constitucional e professor da Ufes Ricardo Gueiros.

Ricardo Gueiros

Professor de Direito Constitucional 

"É possível realizar concurso e contratar servidores quando estiver diante de uma situação de recomposição dos quadros decorrentes de vacâncias, que é para suprir vagas. O que a lei não permite é a criação de novos cargos"

"A intenção do legislador não foi a proibição de concursos públicos em si, mas o aumento de gastos públicos. Mas se alguém faleceu, pediu exoneração, o preenchimento daquela vaga não vai onerar mais, porque o cargo já existe", acrescentou.

FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA

Durante o anúncio dos processos seletivos, feito na Assembleia Legislativa enquanto prestava contas na Casa, Casagrande afirmou que o objetivo era recompor, gradualmente, os quadros da área de Segurança Pública.

"Nosso desejo é fazer um concurso por ano. Resolvemos esse concurso da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, reabrimos o concurso de delegado, já que o que estava em andamento não tinha conserto. Queremos fazer todo ano um pequeno número", declarou.

Além do preenchimento de vagas na Segurança Pública, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovado na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (14), prevê outros concursos para 2021, para a contratação de auditores da Receita Estadual, servidores do Iases e das secretarias de Educação e Justiça.

De acordo com o professor de Teoria da Constituição da FDV, Anderson Pedra, a lei também permite a realização de concursos públicos para formação de cadastro de reserva, que é quando os selecionados não são chamados imediatamente ao resultado e a nomeação depende, exclusivamente, da disponibilidade de vagas. 

"O cadastro de reserva, notadamente, é usado para situações de vacância. O governador ou o prefeito, o chefe do Executivo olha para alguma categoria, como a de policiais, por exemplo, e vê que muitos se aposentaram durante um período de tempo. Então, ele faz um concurso para preencher aquelas vagas pré-existentes e para formação de cadastro de reserva. A medida que a vacância vai ocorrendo, ele chama aquelas pessoas selecionadas", explicou.

GOVERNO FEDERAL TAMBÉM TERÁ CONCURSOS

Assim como no Espírito Santo, graças à brecha jurídica, o governo federal também deve fazer novas contratações para o próximo 2021. A proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a contratação de 50.946 servidores, em 2021, em todos os Poderes.

O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões só no Executivo. A partir de 2022, o custo anualizado para manter essas novas despesas sobe para R$ 4,5 bilhões.

O número de novas contratações é alto, comparado à taxa de reposição das aposentadorias que o próprio governo tem projetado, em torno de 26%.

As projeções constam também de nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara sobre o projeto.

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que analisará "caso a caso" as solicitações de concursos públicos encaminhadas pelos órgãos à pasta. "Lembramos que o Ministério da Economia apenas autoriza o Orçamento para concurso. O agendamento e a realização do certame cabe a cada órgão", afirmou.

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