Justiça suspende votação de novos comissionados em Conceição da Barra

A votação de um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Conceição da Barra para a Câmara Municipal propondo a criação de 87 cargos comissionados com salários de até R$ 15 mil foi suspensa pela Justiça. A decisão, em caráter liminar (urgente), atende  pedido feito pelos vereadores Isaque Maia Eloi (PSDB) e Leandro Paranaguá Albuquerque (PSB). 

Além de suspensão da votação, a juíza Lara Carrera Arrabal Klein ainda determina a Mesa Diretora da Câmara cumpra o Regimento Interno da Casa de Leis, que estabelece prazos para a tramitação de projetos e garantia de acesso prévio pelas comissões, mesmo que em regime de urgência. A votação só poderá ocorrer, de acordo com a decisão, após o parecer técnico das comissões.

A proposta de reestruturação administrativa do Executivo foi encaminhada à Câmara e estava prevista para ser votada no dia 22 de dezembro. Atualmente, há 264 vagas na administração municipal, que podem saltar para 351, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores.

No projeto, o prefeito José Erivah Tavares de Moraes (PSB) afirma que essa mudança é necessária para modernizar a gestão e melhorar os serviços públicos. A proposta teria um impacto financeiro de R$ 9,25 milhões no ano de 2026.

Os vereadores que recorreram à Justiça são integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento. Eles alegam que o presidente da Câmara, Leandro Santos das Dores (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para votar o projeto no mesmo dia em que foi apresentado — sem tempo hábil, portanto, para que a comissão analisasse os impactos proposta.

Os parlamentares afirmam que seus pedidos para ver o texto completo do projeto foram ignorados pela presidência da Casa.

A juíza entendeu que extinguir a etapa de análise técnica desrespeita o Regimento Interno da Câmara e impede que os vereadores exerçam seu papel de fiscalizar a administração pública. 

"Ao pautar o projeto para encaminhamento e votação na mesma sessão extraordinária, ignorando os requerimentos formais dos membros da comissão técnica competente, a autoridade coatora [presidente da Câmara] aparenta atropelar o rito processual", destaca a magistrada. 

Caso a ordem judicial seja descumprida, Leandro Santos das Dores poderá pagar uma multa diária pessoal de R$ 5 mil, além de responder por improbidade administrativa.

Apesar da suspensão até que as comissões competentes avaliem o projeto, a presidência da Câmara emitiu um novo edital convocando os vereadores para outra sessão extraordinária. A nova reunião está marcada para a próxima segunda-feira (29), mantendo o projeto na pauta de votação.

A reportagem de A Gazeta procurou o presidente Leandro Santos das Dores e a Câmara de vereadores de Conceição da Barra para esclarecimentos, mas não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.