Justiça suspende reajuste de até 386% a servidores da Câmara de Vila Velha

A Justiça determinou a suspensão imediata do pagamento de reajustes salariais concedidos a servidores da Câmara Municipal de Vila Velha na legislatura passada. O índice de correção chegou a 386% e o prejuízo estimado com a remuneração considerada irregular, de fevereiro de 2023 até julho de 2025, alcança os R$ 2,5 milhões, segundo o Ministério Público do Espírito Santo (MPES)´, autor da ação. Já havia uma medida administrativa interrompendo o pagamento do aumento, mas os servidores recorreram para voltar a receber e, agora, a decisão judicial restabelece a suspensão. 

A decisão em caráter liminar (provisória), da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, consta no processo movido contra a Câmara, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPVV), o ex-presidente da Casa Bruno Lorenzutti e outros 12 servidores, entre ativos e aposentados. Segundo levantamentos do MPES, os atos assinados pelo então presidente da Câmara criaram níveis salariais inexistentes na legislação municipal e transformaram uma gratificação temporária de produtividade em parte fixa do salário-base, o que é proibido pela Constituição Federal.

Considerando esses apontamentos, a Justiça determinou à Câmara a suspensão da parcela da remuneração de nove servidores da ativa que excede o vencimento-base que recebiam em fevereiro de 2023, devidamente corrigido pelos reajustes gerais anuais eventualmente concedidos à categoria. A diferença remuneratória mensal deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo. 

A Justiça também mandou o Instituto de Previdência suspender o pagamento da parcela dos proventos de três aposentados que excede o valor que seria devido com base no vencimento-base de fevereiro de 2023, devidamente corrigido. A diferença mensal também deverá ser depositada em conta judicial. Além disso, o instituto deve se abster de utilizar, para o cálculo de futuras aposentadorias dos demais servidores, os vencimentos-base reajustados indevidamente. 

Na ação civil pública, o MPES pede a anulação de enquadramentos funcionais criados sem amparo legal e que geraram aumentos de salários e aposentadorias. Também requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Municipal 6.777/2023, que trata do plano de cargos e salários.

A Câmara de Vereadores de Vila Velha também abriu procedimento administrativo para investigar os reajustes salariais concedidos a servidores e, desde junho, havia mandado suspender os pagamentos de forma preventiva. As medidas foram tomadas após o MPES notificar o Legislativo municipal a dar explicações sobre denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do órgão, que apontava para aumentos de 70% a 386% que teriam sido autorizados no fim da gestão de Bruno Lorenzutti.

À época da denúncia, o ex-presidente da Câmara informou que não havia ilegalidade na operação.

“Não houve reajuste. Foram novos enquadramentos devido à criação do plano de cargos e salários que não existia desde 1992. Foi feita somente a adequação aos dias atuais da categoria. Fui o presidente da Câmara que teve coragem de fazer um concurso público depois de 30 anos, convocando novos servidores”, argumentou na ocasião. 

Bruno Lorenzutti havia dito que a medida não gerou aumento de despesa, embora o MPES indique um prejuízo milionário, e foi amparada em estudos técnicos. Para ele, a denúncia anônima foi feita por novos servidores, que não foram contemplados.

O ex-presidente voltou a ser procurado nesta segunda-feira (15) pela reportagem de A Gazeta para comentar a decisão da Justiça, mas não houve manifestação até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para eventuais posicionamentos. 

Por sua vez, a Câmara de Vila Velha, atualmente sob a presidência de Osvaldo Maturano, informa que recebeu a decisão, ressaltando que respeita e cumprirá integralmente a determinação judicial, adotando imediatamente todas as providências necessárias e trabalhando para a adequação administrativa exigida.

"É importante destacar que os atos apontados como irregulares foram praticados na legislatura anterior, encerrada em dezembro passado. Desde o início de seu mandato, a atual presidência da Câmara vem revisando procedimentos internos, inclusive auditoria que está em curso, para que os devidos pagamentos e enquadramentos funcionais sejam realizados conforme a legislação vigente", diz, em nota.

O Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV) também garantiu que vai cumprir a decisão liminar da Justiça.