Fux no ES: Não se deve manter decisão errada em nome da segurança jurídica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que coprotagonizou um embate de decisões com o atual presidente, Dias Toffoli, sobre o juiz de garantias, afirmou, nesta segunda-feira (10), em Vitória, que "segurança jurídica não é segurança antijurídica". Para o ministro, é importante manter a coerência das decisões judiciais, mas não a qualquer custo.

"Não se deve solidificar uma jurisprudência errada, ruim, com graves repercussões negativas para o país em nome da segurança jurídica", afirmou, em palestra no Palácio Anchieta, a uma plateia formada, em sua maioria, por jovens bacharéis em Direito e alunos de pós-graduação.

A implementação do juiz de garantias nem foi mencionada por Fux. Ele fugiu da polêmica quando questionado pela reportagem de A Gazeta. Aliás, recusou-se a comentar qualquer tema que não dissesse respeito à palestra, que foi sobre análise econômica do Direito. Foi nesse contexto que tratou da segurança jurídica. 

"A Forbes noticia que as 500 maiores corporações do mundo se sediaram em Delaware (um Estado dos Estados Unidos) porque o nível de litigiosidade é micro, então elas sabem o que elas podem fazer e o que não podem. Elas se sediaram lá em razão de estabilidade, coerência dos precedentes judiciais. A desobediência ao precedente cria o que hoje se denomina insegurança jurídica", afirmou Fux, que deve assumir a presidência do STF em setembro.

"Só queria fazer uma observação que segurança jurídica não é segurança antijurídica. Não se deve solidificar uma jurisprudência errada, ruim, com graves repercussões negativas para o país em nome da segurança jurídica. A segurança jurídica hoje é o Bombril do Direito Civil porque tem mil e uma utilidades. Tudo se utiliza segurança jurídica", complementou.

Fux suspendeu a implementação do juiz de garantias por tempo indeterminado e avaliou que teria um custo para o Judiciário. Toffoli havia, dias antes, brecado a medida por seis meses e considerou que não havia impacto financeiro. Para críticos do vaivém, isso causa insegurança jurídica. 

Ele criticou a mudança de precedentes (julgamento de casos concretos que servem de exemplo para decisões posteriores) somente devido a alterações na composição dos tribunais. Uma Corte pode tomar uma decisão num momento e, quando um ministro se aposenta e é substituído por outro, por exemplo, mudar de entendimento.

"Uma análise econômica sugere de forma normativa que os precedentes judiciais sejam irremovíveis se não há mudança de lei. Não tem sentido mudar um precedente porque mudou a composição do tribunal. O precedente muda quando muda o ambiente objetivo", pontuou o ministro.

A mudança de precedente mais ruidosa que ocorreu recentemente no Supremo foi a respeito da prisão após condenação em segunda instância. Em 2016, o STF decidiu autorizar que pessoas condenadas por um tribunal colegiado (a segunda instância), já podem ser enviadas para a cadeia. No ano passado, a Corte mudou o entendimento e barrou essa possibilidade.

Fux votou a favor de manter a possibilidade de prisão. Toffoli, que em 2016 votou da mesma forma, em 2019 mudou e foi contrário. 

Em relação à formação da Corte em 2016 houve apenas uma mudança. Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017. Moraes votou a favor da prisão após condenação em segunda instância.

A palestra de Fux foi a aula inaugural do ano letivo de 2020 do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). De acordo com a PGE, não houve custo para o governo. A palestra foi paga pela Editora Fórum, que edita livros jurídicos.