Ex-prefeito contesta estado de calamidade financeira em cidade do ES

Com o argumento de que precisava analisar as contas do município referente à gestão anterior, o novo prefeito de Muqui, no Sul do Espírito Santo, Sérgio Luiz Anequim (PL), decretou estado de calamidade pública, financeira e administrativa na cidade, em documento divulgado no Diário Oficial da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) na última terça-feira (21). 

O ex-prefeito Hélio Carlos Ribeiro Candido (PSB), que deixou o cargo em 31 de dezembro de 2024, no entanto, nega ter deixado a administração com as contas desequilibradas e, agora, cobra explicações acerca da medida implantada pelo atual mandatário.

Em conversa com a reportagem de A Gazeta na tarde de quinta-feira (23), Hélio Carlos Ribeiro informou ter protocolado, na Prefeitura de Muqui, por meio de sua assessoria jurídica, pedido de informações a Anequim, para que ele aponte, formalmente, as razões pelas quais o decreto que restringe e até suspende os serviços em setores administrativos do Executivo municipal foi baixado.

"Não é que a cidade estivesse às mil maravilhas. Todo município enfrenta problemas financeiros. Mas não deixei a minha gestão com problemas que justifiquem um decreto de calamidade pública e financeira. Deixei mais de R$ 18 milhões em cofre, no formato de convênios. Os contratos estão atualizados e os servidores foram pagos. Esse decreto é uma narrativa mentirosa", afirma Hélio.

O ex-prefeito ainda sustenta que assumiu o comando da cidade em 2021, logo após o pleito municipal de 2020, e que sua gestão teria encontrado problemas financeiros, mas que nem por isso viu a necessidade, na ocasião, de decretar estado de calamidade pública no município. "Pelo que me lembro, é a primeira vez que vejo isso em Muqui", frisa o ex-mandatário.

Sobre o pedido de informação do ex-prefeito ao autor do decreto, o advogado Claudiomar Barbosa, que representa Hélio Carlos Ribeiro juridicamente, explicou, na tarde desta sexta-feira (24), que a solicitação visa ao acesso a documentos e dados que justifiquem a medida tomada por Sérgio Luiz Anequim.

O jurista, que também atuou como secretário de Administração e Finanças na gestão anterior, acrescenta que o prefeito tem 15 dias para responder ao requerimento de informações e que, caso isso não ocorra dentro do prazo estipulado, medidas judiciais serão tomadas. 

"Até agora, não nos foi apresentada qualquer documentação que demonstre que nossa gestão deixou o município em situação financeira que justifique um decreto de calamidade pública. De todas as novas gestões que iniciaram, Muqui é a única cidade do Estado, até onde sei, que está passando por isso", pontua Claudiomar Barbosa.

O prefeito Sérgio Luiz Anequim também conversou com a reportagem, quinta-feira, sobre o decreto que restringe e também paralisa serviços administrativos em Muqui. O mandatário foi confrontado com as declarações dadas pelo ex-prefeito e disse haver indícios de falhas nas finanças do município relacionadas à gestão Hélio Carlos Ribeiro.

Indagado sobre o diagnóstico real das contas da prefeitura no período atribuído ao ex-prefeito, Sérgio Luiz Anequim alegou que o balanço realizado por sua equipe ainda não havia sido finalizado e que o decreto de sua autoria mirou especificamente os setores administrativos do Executivo municipal, para que os servidores pudessem se concentrar na análise das contas da gestão anterior.

"Fechei a prefeitura para que o pessoal possa trabalhar. Todos os serviços básicos da cidade estão mantidos. As obras, a limpeza das ruas. Mesmo diante das dificuldades encontradas até agora, a cidade não parou", disse o prefeito na ocasião.

Dados do Painel de Controle do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), que concentra todas as informações financeiras referente aos municípios capixabas, mostram que, em 2024, a Prefeitura de Muqui aplicou recursos na saúde e na educação em percentuais até mesmo acima do que pede a Constituição Federal.

 Exemplo disso é que os dados da Corte de contas, acumulados até novembro passado, mostram que 28,38% do total de recursos da cidade oriundos de impostos e transferências forma aplicados na área da Saúde. A Constituição pede que o percentual mínimo seja de 15%.

Na educação foram 34,83%, quando 25% do total de recursos da cidade oriundos de impostos e transferências já seriam suficientes para atender aos limites constitucionais. O painel do TCES também mostra que a despesa com pessoal na cidade ficou dentro do que pede a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que os gastos com a folha de pagamento nos municípios não podem ultrapassar os 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2024, os gastos de Muqui com pessoal somaram 44,85% da RCL.

O único alerta para a cidade, ainda tendo como base os dados do TCES, se refere à relação das despesas correntes com a receitas correntes. Conforme o TCES, Muqui havia gasto, até novembro de 2024, R$ 67, 1 milhões dos R$ 72,90 milhões previstos no orçamento. As despesas correspondem a 92,47% exatos das receitas.

A Constituição prevê que, ao ultrapassar 85%, o Poder Executivo deve implementar medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas. Caso atinja 95%, a administração fica impedida de implementar medidas que aumentem gastos, como fazer contratações, realizar concursos e pegar empréstimos.

 O TCES foi procurado para comentar o decreto publicado pelo prefeito de Muqui e que medidas são adotadas pela Corte nesses casos. Em caso de resposta aos questionamentos da reportagem, este texto será atualizado.

Os Executivos federal, estadual e municipal têm prerrogativas para decretar estado de calamidade pública financeira e administrativa. No entanto, é preciso que comprovem, com fatos concretos, a necessidade da medida. É o que afirma o advogado constitucionalista Flávio Fabiano.

"A Constituição garante que, dentro do seu âmbito, os chefes do Executivo possam, de forma discricionária, porém baseada em dados técnicos, dizer se estão em emergência, de calamidade pública, com sérios problemas nas suas finanças. E a partir desse decreto, as leis que tratam sobre administração pública tendem a ser mais flexíveis, tendo em vista a urgência das atitudes a serem tomadas", assevera o especialista,