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O Senado Federal aprovou no início da noite desta quinta-feira (27) a inclusão de mais quatro municípios do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O Projeto de Lei Complementar já havia sido aprovado pela Câmara em 2017 e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A matéria teve 57 votos favoráveis e nove contrários. Com isso, uma vez sancionado o texto, os municípios de Itarana, Itaguaçu, Aracruz e Governador Lindenberg também farão parte da Sudene, que já beneficia 28 municípios do Estado. O projeto também adiciona 81 municípios da região Leste de Minas Gerais, com destaque para Governador Valadares.
Através da Sudene, o governo federal concede benefícios fiscais para empresas que se instalam nessas cidades, contribuindo para a atração de investimentos. Há, por exemplo, isenção ou redução de até 75% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), além de descontos no PIS/Pasep e Cofins para aquisição de novas máquinas.
A expansão da atuação no Estado favorece a atração de empresas e investimentos, promovendo também a geração de empregos de mais qualidade e que pagam melhores salários nessas regiões, que são menos desenvolvidas. A inclusão dessas cidades era um antigo pleito de setores produtivos capixabas para estimular a dinamização da economia.
Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a Sudene foi criada com o intuito de definir metas econômicas e sociais para desenvolver a região Nordeste do país, mas desde 2007, abrange 196 cidades nos estados de Minas Gerais (168) e Espírito Santo (28).
Em 2018, o texto havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto também recebeu parecer desfavorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas não chegou a ser votado, ficando na gaveta durante a presidência do então senador Eunício Oliveira (MDB), que era representante do Ceará.
Ao longo da tramitação no Senado, mais municípios de Minas e do Espírito Santo foram incluídos à proposta — Governador Lindenberg não estava no texto anterior. Neste ano, após se tornar presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) pautou o projeto novamente e a proposição foi remetida para análise do Plenário em substituição às comissões.
Segundo o deputado federal Evair de Melo, autor da emenda na Câmara que incluiu as cidades capixabas no projeto original, Governador Lindenberg foi adicionada no Senado como uma formalização. Antes parte de Colatina, o município se emancipou quando a cidade já fazia parte da área da autarquia. Por isso, não constava oficialmente como beneficiado da Sudene por lei.
Ele comemorou a aprovação e disse que o objetivo é ampliar cada vez mais a abrangência da Sudene no Espírito Santo. "Colocamos mais quatro cidades do Estado no radar para atração de investimentos que serão muito importantes para a retomada econômica."
A senadora Rose de Freitas também celebrou o projeto. "Abrigados na área de atuação da Sudene, os municípios de Aracruz, Governador Lindenberg, Itarana e Itaguaçu poderão superar as desigualdades, a pobreza e as carências absolutas que enfrentam", comentou.
O relator do projeto, senador Carlos Viana (PSD-MG), emitiu parecer favorável ao projeto. Ele ponderou a área de atuação da Sudene é formada por quase dois mil municípios e que o texto acrescenta pouco mais de 80 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo a esse total. Segundo ele, são cidades que têm, em média, níveis de renda muito semelhantes ao dos municípios que já formam a área de atuação da Sudene.
Viana destacou que o projeto "simplesmente corrige a distorção que decorreu da exclusão indevida desses municípios da área de atuação da superintendência" e que a ampliação não deverá prejudicar as regiões que já fazem parte dela, uma vez que há relatos de que os recursos destinados à Sudene nem sempre são integralmente utilizados.
Por outro lado, parlamentares que votaram contra o projeto alegaram que os recursos destinados à Sudene são insuficientes para promover o desenvolvimento das cidades que já integram a área de atuação da autarquia.
Já os senadores favoráveis apontaram que os 85 municípios incluídos, tanto em Minas Gerais quanto no Espírito Santo, sofrem das mesmas dificuldades econômicas, sociais e climáticas daqueles que já integram a área da Sudene e, portanto, devem ser contemplados.
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