ASSINE

Policial civil do ES só poderá se aposentar aos 55 anos

Projeto enviado pelo governo à Assembleia prevê ainda tempo mínimo de 25 anos na atividade. Agentes penitenciários e socioeducativos também seguem as mesmas regras

Publicado em 16/12/2019 às 18h02
Atualizado em 16/12/2019 às 23h35
Chefatura da Polícia Civil: policiais terão que trabalhar até, no mínimo, 55 anos para conseguir aposentadoria. Crédito: Vitor Jubini
Chefatura da Polícia Civil: policiais terão que trabalhar até, no mínimo, 55 anos para conseguir aposentadoria. Crédito: Vitor Jubini

O projeto de lei complementar que muda regras da Previdência dos servidores do Estado, enviado nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa, prevê normas diferenciadas para os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos. Pelo novo texto, quem ingressar em alguma dessas carreiras após promulgação da lei terá que trabalhar até os 55 anos para se aposentar. As categorias não tinham regra de idade mínima até então. 

Também será necessário comprovar 30 anos de contribuição e 25 anos no exercício dessas carreiras. Não há diferenciação entre homens e mulheres. 

Para aqueles que já ingressaram no serviço nos anos anteriores estão previstas algumas regras de transição. Veja abaixo.

TRANSIÇÃO DA IDADE MÍNIMA

A primeira delas mantém a idade mínima (55 anos), mas reduz o tempo de contribuição para 25 anos, no caso das mulheres. Para os homens, se mantém os 30 anos de contribuição.

Nesse caso, será necessário aos homens ter 20 anos no exercício da carreira e 15 no caso das mulheres. 

TRANSIÇÃO COM PEDÁGIO DE 100%

A outra regra de transição permite aos homens se aposentarem com 53 anos desde que cumpram um período adicional  equivalente aos anos que faltam para atingir 30 de contribuição. As mulheres podem se aposentar aos 52 desde que paguem um "pedágio" equivalente ao tempo que falta para completar 25 anos de contribuição. 

Exemplo: um policial homem que tenha 51 anos e 29 de contribuição na data da entrada em vigor da nova lei terá que pagar pedágio de dois anos. Ele conseguirá se aposentar aos 53 anos de idade e 31 de contribuição.

Já a policial mulher de 42 anos e 21 de contribuição terá que trabalhar mais oito anos (quatro que faltam para inteirar 25 anos e mais quatro de "pedágio"). Dessa forma, ela conseguiria ir para a inatividade com 52 anos de idade e 29 de contribuição. 

TEMPO NO CARGO

Pela nova lei, também será considerado "tempo de exercício na carreira" o período de atividade militar nas Forças Armadas, na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, como agente penitenciário ou socioeducativo. 

A Gazeta integra o

Saiba mais
aposentadoria ipajm (instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) polícia civil Previdência do es

Se você notou alguma informação incorreta em nosso conteúdo, clique no botão e nos avise, para que possamos corrigi-la o mais rápido possível

Para melhorar a sua navegação, A Gazeta utiliza cookies e tecnologias semelhantes como explicado em nossa Politica de Privacidade. Ao continuar navegando, você concorda com tais condições.

Bem-vindo

A Gazeta deseja enviar alertas sobre as principais notícias do Espírito Santo.