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MP libera férias antecipadas, suspensão do FGTS, home office e banco de horas

Nova medida provisória também trata de outros pontos, como regras para o teletrabalho,  adoção de banco de horas e antecipação de feriados

Vitória / Rede Gazeta
Publicado em 28/04/2021 às 12h15
Carteira de Trabalho e assistência social
Carteira de Trabalho: autorização para antecipação de férias. Crédito: Fernando Madeira

governo federal publicou nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.046, que altera regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à pandemia, e permite a antecipação de férias e feriados, além de adiamento do recolhimento do FGTS, entre outras ações.

As medidas que poderão ser adotadas pelas empresas são: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; adoção de banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na prática, o texto é uma reedição da MP 927, de 2020, e permite a flexibilização das normas trabalhistas durante um período de 120 dias, que pode ser prorrogado por igual prazo.

“Mantiveram-se praticamente as mesmas regras do ano passado. Mas, independentemente disso, essas medidas são de suma importãncia, pois o setor empresarial vem sofrendo no dia-a-dia, se vê obrigado a demitir funcionários, e muitos trabalhadores nem sequer estão conseguindo receber suas verbas rescisórias”, explicou o advogado especialista em direito trabalhista e empresarial, Guilherme Machado.

Ele observa que muitos empregadores estão demitindo seus funcionários já com salários atrasados porque, em função da crise, não tiveram como pagar, e nem mesmo quitam as obrigações rescisórias como deveriam. Ora algumas verbas, como a multa de 40% do FGTS, e o 13º salário proporcional não são pagos, ora a rescisão é paga com atraso, de forma parcelada. Em outros casos, nem mesmo é paga.

“Essas medidas são essenciais para permitir um fôlego às empresas, e, na verdade, já eram para ter sido autorizadas. Chegaram com atraso, até mesmo porque muitos Estados passaram por lockdown, e ainda hoje enfrentam muitas restrições. A pandemia continua, e não tem prazo para acabar”, destacou.

VEJA QUAIS SÃO AS MEDIDAS AUTORIZADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA PROTEGER EMPREGOS E NEGÓCIOS

Teletrabalho

  • As empresas ficam autorizadas a adotar o trabalho remoto ou a distância independentemente de acordos individuais ou coletivos e sem necessidade de registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Regra vale também para estagiários e aprendizes.
  • A companhia deve comunicar o funcionário sobre a mudança no regime de trabalho com antecedência mínima de 48 horas.
  • Além disso, deve fornecer os equipamentos necessários à prestação do serviço em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, caso o trabalhador não os tenha.

Antecipação de férias individuais

  • As empresas ficam autorizadas a antecipar as férias de seus funcionários, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para isso, o empregado deve ser avisado com antecedência mínima de 48 horas. Trabalhadores dos grupos de risco da Covid-19 devem ser priorizados.
  • As férias não podem ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e as partes poderão negociar, adicionalmente, a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito. 
  • Por 120 dias, o empregador pode suspender as férias ou licenças não remuneradas de profissionais da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais por meio de comunicação formal.
  • O adicional de um terço relativo às férias concedidas antecipadamente poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina.
  • O pagamento da remuneração das férias concedidas antecipadamente poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. 
  • Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. 
  • As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

Concessão de férias coletivas

  • As empresas estão autorizadas pelos próximos quatro meses a conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, desde que notifiquem o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas. 

Aproveitamento e antecipação de feriados

  • O empregador também pode antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo os religiosos, também seguindo a regra de notificar os empregados afetados com antecedência mínima de 48 horas e indicação expressa dos feriados aproveitados.

Banco de horas

  • Fica autorizada a interrupção das atividades pela empresa e a criação de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas. 
  • O prazo para compensação pode ser de até 18 meses após o fim do período de vigência da MP. 
  • A compensação do período interrompido não poderá exceder dez horas diárias e poderá ser realizada aos fins de semana, independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual coletivo.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde

  • Fica suspensa por quatro meses a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho.
  • Os procedimentos devem ser realizados no prazo de 120 dias contados do encerramento da vigência da medida. 
  • Para trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais poderão ser realizados no prazo de até 180 dias contando da data de seu vencimento. 
  • Exames ocupacionais e treinamentos periódicos de trabalhadores da área da saúde e de áreas auxiliares em exercício em ambiente hospitalar permanecem obrigatórios.
  • Treinamentos periódicos previstos de segurança e saúde no trabalho deixam de ser obrigatórios pelo prazo de 60 dias, e deverão ser realizados em até 180 dias do fim da suspensão. Caso venham a ser realizados, poderão ocorrer remotamente.

Adiamento do recolhimento do FGTS

  • O recolhimento do FGTS referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 (com vencimento em maio, junho, julho e agosto) poderá ser feito de forma parcelada, em até quatro vezes, sem incidência de atualização, multa e encargos, com vencimento a partir de setembro.
  • As informações devem ser declaradas até 20 de agosto pela empresa, sob o risco de serem considerados em atraso.
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