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ES e Rio querem acordo sobre royalties no STF para evitar julgamento

Procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo de Paula, destacou que Estado está propondo acordo que evitaria perda maior da receita do ouro negro

Publicado em 28/10/2020 às 20h14
Atualizado em 28/10/2020 às 21h27
Petroleiro em plataforma
Petroleiro em plataforma: STF vai decidir se lei que divide os royalties dos Estados e municípios produtores é constitucional. Crédito: Agência Petrobras

Espírito Santo e o Rio de Janeiro querem que a discussão sobre a divisão de royalties do petróleo vá para a Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito nesta terça-feira (27) pelo governo fluminense e teve apoio do Estado capixaba.

Com isso, o julgamento previsto para ocorrer no plenário da Corte deve ser adiado ou mesmo suspenso, até que o presidente do STF, Luiz Fux, decida se o tema pode ir para o centro de mediação da Casa, onde pode haver um acordo.

O julgamento para dar um ponto final à briga história está marcado para o dia 3 de dezembro no plenário do Supremo. Os ministros, se a audiência for mantida, vão decidir se a lei de 2012, que divide os royalties dos Estados e municípios produtores com os outros entes subnacionais, é constitucional.

Caso as novas regras passem a valer, os Estados produtores poderão ter prejuízos significativos. Diante disso, na terça-feira (27), o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reuniu-se com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, em Brasília, e solicitou a continuidade do trabalho de mediação entre os Estados produtores e não produtores de petróleo. 

Um trabalho de conciliação havia sido iniciado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Hoje, existe um grupo de trabalho, formado por três grandes produtores e três não produtores, para tentar uma negociação.

A lei, que está suspensa por força de liminar, determina que os recursos compensatórios sejam repartidos também com Estados e municípios sem produção em seu território.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, explicou que o Espírito Santo apresentou uma proposta que contempla uma solução para esse tipo de litígio. Entre outros benefícios, se acatado, o acordo faria com que o Tesouro Estadual perdesse 6% da arrecadação anual com petróleo, em vez de 40%.

“O Estado apresentou uma proposta de interpretação da lei que contempla uma solução para esse litígio. São Paulo e Rio de Janeiro aderiram, e o que o Rio fez foi solicitar o envio do caso à Câmara de Conciliação, para que seja feita uma discussão entre a União e os Estados. Então, sim, a gente apoia.”

De Paula observa que, nesse caso, o adiamento do julgamento deve se tornar uma consequência, uma vez que não haveria tempo o bastante para discutir a questão adequadamente até o início de dezembro.

O procurador-geral destaca que estudos contratados pelo Estado junto à Fipe, sobre os impactos fiscais da lei, ajudaram a trazer “racionalidade numérica” para a equação e vão ajudar a embasar a discussão.

“Quando foi colocada essa lei, em 2012, ainda vivia-se a euforia do pré-sal, e houve uma pressão para que mudassem a regra. Mas isso mudou. Estados que não têm expertise no assunto acham que vão receber rios de dinheiro, mas não é assim. Por outro lado, haveria uma perda muito grande para os entes que já contam com esses recursos.”

Ele frisa ainda que os recursos de petróleo representam entre 11% e 12% da receita corrente líquida do Espírito Santo, e que a perda dos recursos teria impacto direto na capacidade de investimento do Estado.

Boa parte dos investimentos em território capixaba, segundo De Paula, tem sido feita com recursos do Fundo de Obras e Infraestrutura, mantido, principalmente, com os royalties. “Uma mudança muito extensa, como a prevista na lei, poderia fazer com que diversos projetos deixem de sair do papel.”

No início do mês, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, mostrou apoio a um acordo para evitar que os Estados produtores fossem seriamente prejudicados.

PRODUTORES QUEREM MANTER ATUAIS CONTRATOS

Conforme já mostrou A Gazeta, para fechar o acordo, o Estado aceitaria abrir mão de parte de royalties de contratos futuros, que são referentes a concessões de campos de produção que possam ser feitas daqui em diante. A ideia, com isso, é manter a atual forma de distribuição das compensações financeiras para contratos já existentes até 2012, não prejudicando de forma significativa o caixa do Estado.

A proposta, sendo aceita, não teria grande impacto para o ES, porque a maior área de produção é o Parque das Baleias, que já foi licitada antes dessa data. A região tem campos no pós-sal e no pré-sal e é operada pela Petrobras no litoral Sul do Estado, sendo responsável por cerca de 80% da produção da estatal no Espírito Santo.

O Rio de Janeiro, ao aderir ao acordo em setembro, fez uma sugestão ainda mais ousada. Em vez de garantir os contratos até 2012, o Estado quer que as novas regras sejam válidas só para contratos firmados a partir do fechamento do acordo entre todos os Estados. Isso reduziria ainda mais a queda das receitas para os cofres fluminenses por incluir campos que tiveram assinatura de contrato nos últimos anos.

Além de manter os contratos já assinados, os Estados produtores também querem que exista alguma diferenciação na distribuição dos recursos onde ocorrem as atividades de exploração e produção.

Um ponto em que já há certo consenso é o da não necessidade de pagamentos dos retroativos de royalties, desde 2013, pelos Estados produtores. Nas negociações, os entes não produtores já demonstraram que abririam mão das verbas que já deveriam ter recebido desde a publicação da lei, que acabou sendo suspensa em 2013 por uma liminar da ministra Cármen Lúcia.

Com informações de Geraldo Campos Jr.

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