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ES admite perder royalties de petróleo futuros por acordo no STF

Supremo vai julgar em abril validade de lei que pode fazer o Espírito Santo a perder R$ 2,1 bilhões anuais em royalties para Estados não produtores

Publicado em 03/03/2020 às 21h40
Atualizado em 03/03/2020 às 21h40
P-57 produz petróleo e gás no Parque das Baleias: royalties de contratos já existentes seriam preservados. Crédito: Ari Versiani/Petrobras
P-57 produz petróleo e gás no Parque das Baleias: royalties de contratos já existentes seriam preservados. Crédito: Ari Versiani/Petrobras

Na busca de um acordo para garantir a parcela atual de royalties de petróleo a que tem direito, o governo do Espírito Santo está aceitando abrir mão de parte de royalties de contratos de produção que possam ser assinados daqui em diante. A ideia é manter a atual forma de distribuição das compensações financeiras para contratos já existentes, não prejudicando o caixa do Estado.

As tratativas pelo acordo estão sendo feitas por membros dos governos do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, representando os Estados produtores; e Piauí, Rio Grande do Sul e Goiás, em nome dos Estados não-produtores. A mediação está sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A tentativa de acordo visa resolver a discussão sobre a partilha dos royalties de petróleo de Estados e municípios com entes não-produtores. Uma lei de 2012 sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef (PT), reduziu o percentual de royalties a que teriam direito Estados e municípios produtores e estipulou que esses recursos seriam distribuídos para todos os entes.

Em 2013, a ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu uma liminar que impediu os Estados produtores de perderem arrecadação. O caso havia sido pautado para novembro de 2019, mas acabou sendo adiado. O julgamento foi remarcado e está na pauta da Corte para dia 29 de abril.

No caso do Espírito Santo, a lei traria uma perda anual de R$ 2,1 bilhões somando prejuízos para o Estado e municípios produtores, segundo um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Se fosse necessário pagar aos entes não-produtores os retroativos desde 2013, o Estado teria um prejuízo da ordem R$ 18,4 bilhões. Para se ter uma ideia, o valor se aproxima do orçamento total do Estado em 2020 (R$ 19,7 bilhões).

R$ 18,4 BILHÕES

Seria o prejuízo do Espírito Santo com a nova lei, incluindo o pagamento de retroativos

Nesta terça-feira (3), o governador Renato Casagrande (PSB) e outros integrantes do governo fizeram uma peregrinação nos gabinetes de seis ministros do Supremo, em Brasília, apresentando novamente a tese contrária do Estado sobre o tema, que entende que royalty é a uma receita de caráter indenizatório pelos impactos causados.

É em paralelo a esse trabalho de convencimento que há a tentativa de um acordo para que o tema nem seja levado a julgamento. Na segunda-feira (2), o grupo de trabalho envolvendo os seis Estados fez uma segunda reunião. 

NÃO PRODUTORES ABRIRIAM MÃO DE RETROATIVOS

As sinalizações até aqui têm sido positivas. Estados não produtores já demonstraram que abririam mão de receber os pagamentos retroativos dos royalties, desde 2013.

O governador Casagrande se reuniu nesta terça com o ministro Dias Toffoli (centro) juntamente com os procuradores do Estado Claudio Madureira, Rodrigo de Paula e Erfen Ribeiro (da esquerda para a direita). Crédito: Divulgação | CNJ
O governador Casagrande se reuniu nesta terça com o ministro Dias Toffoli (centro) juntamente com os procuradores do Estado Claudio Madureira, Rodrigo de Paula e Erfen Ribeiro (da esquerda para a direita). Crédito: Divulgação | CNJ

Já o Espírito Santo impõe duas condições: um tratamento diferenciado para Estados e municípios produtores, com percentuais diferentes dos entes não produtores; e que a nova lei só seja válida para contratos de produção que ainda vão ser assinados, garantindo o recebimento dos royalties atuais. 

Esse respeito aos contratos assinados até 2019 parece mais bem encaminhado. Segundo o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo de Paula, que é o coordenador do grupo de trabalho entre os Estados, é bem possível que haja o acordo.

Rodrigo de Paula

Procurador-geral do Estado

"Estamos confiantes que consigamos um acordo nesses termos. Nossa posição tem sido essa desde sempre. Com isso não teremos perda da receita existente. Seria muito difícil abrir mão de receita no cenário que a gente vive hoje. Para um Estado como o Rio de Janeiro, é impossível pensar nisso"

O procurador explicou que, caso o acordo seja construído com base nessa condição, o Espírito Santo não sofrerá prejuízos. "A lei valeria só para novas áreas que forem licitadas. A nossa principal área de produção é o Parque das Baleias, que já foi licitada lá atrás. Então estaria preservada a receita que o Estado tem".

Apesar de tentar o acordo, o Estado também se prepara para caso o tema seja julgado no STF. O encontro desta terça em Brasília foi pensando nesse possível julgamento. "Se não conseguirmos (o acordo), temos confiança na nossa tese no STF também". 

O governador Casagrande chegou a publicar em redes sociais que "precisamos evitar que o Espírito Santo saia prejudicado com a perda de recursos". Ele também destacou que "é preciso, sobretudo, que os contratos já assinados sejam preservados".

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