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O Espírito Santo vai compor uma comissão de discussão com outros cinco Estados que deve tentar formular um acordo sobre a distribuição dos royalties de petróleo. O grupo foi formado nesta terça-feira (11) durante reunião com o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, em Brasília. Os governadores precisam chegar a um consenso até o fim de março, já que a decisão da Corte está marcada para abril deste ano.
O processo no STF vai determinar se o dinheiro proveniente da exploração do pré-sal será dividido entre todos os Estados e municípios, ou se será mantida a distribuição atual. Hoje, os entes produtores de petróleo recebem uma fatia maior dos royalties que os demais. O Espírito Santo e outros Estados produtores, como o Rio de Janeiro, defendem que o recurso é uma verba compensatória, ou seja, tem função de reparar impactos sociais, econômicos e até fazer frente a um potencial desastre ambiental.
A comissão de discussão é composta por três Estados produtores de petróleo - Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo - e três não-produtores - Piauí, Rio Grande do Sul e Goiás.
"A decisão do Toffoli de buscar um entendimento é muito produtiva. Os seis governadores e suas procuradorias vão trabalhar junto à Advocacia Geral da União (AGU) para que possa haver um entendimento", afirmou o governador Renato Casagrande ao fim da reunião.
Para Casagrande, no entanto, o Estado não abrirá mão de dois pontos: "o primeiro é o respeito aos contratos já assinados até o fim de 2019, e o segundo é um tratamento diferenciado para os Estados e Municípios produtores de petróleo".
Se os ministros do STF decidirem por uma distribuição igualitária entre Estados e municípios produtores e não-produtores, o impacto das perdas para o Espírito Santo é estimado entre R$ 1,7 bilhão e R$ 2 bilhões, considerando recursos de royalties estaduais e municipais.
A legislação atual prevê que os royalties são uma forma de compensar a região produtora pelos riscos aos quais ela fica exposta. Eles servem como uma "reparação" caso ocorra um desastre ambiental ou mesmo o aumento da demanda por serviços básicos que as cidades e os Estados produtores possam ter com a extração petrolífera.
Já chamada Lei dos Royalties, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 2013, aumenta o repasse de dinheiro para Estados e municípios não produtores de petróleo. Consequentemente, isso representou uma redução na fatia destinada aos locais onde existe exploração, como é o caso do Espírito Santo.
O texto prevê redução de 26,25% para 20% na fatia das compensações pagas a Estados produtores. Ela também prevê que o repasse de Participações Especiais (PEs) caia para 20%, cerca da metade do que recebem hoje.
A lei acabou suspensa após decisão liminar (provisória) do STF. No entanto, ainda não houve o julgamento do mérito da ação (definitiva). Ela está marcada para abril deste ano.
Devido ao número de contestações judiciais feitas pelos produtores da commodity, a ministra Cármen Lúcia havia concedido uma medida cautelar suspendendo a nova redistribuição. Com isso, desde então, nada mudou e o Espírito Santo permaneceu recebendo o que sempre teve direito.
A possibilidade da lei voltar a ter validade não afetaria apenas o Espírito Santo. O Rio de Janeiro, por exemplo perderá a maior fatia dos repasses. Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Rio e seus municípios devem deixar de arrecadar R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023.
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