Casagrande busca apoio de ministros do STF sobre Lei dos Royalties

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, está fazendo uma peregrinação na capital do país em busca de apoio dos ministros do Supremo tribunal Federal (STF) no julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo. Segundo ele, que está confiante na vitória, em três dias de visita já conseguiu conversar com nove dos 11 ministros do tribunal.

De Brasília, por telefone, Casagrande conversou com a reportagem de A Gazeta na tarde desta quarta-feira (16). Ele retorna a Vitória nesta noite, mas disse que deve retornar à capital do país na próxima semana para conversar com os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes, com quem não conseguiu falar nesta primeira viagem. "O nosso objetivo é entregar a nota técnica com as nossas argumentações de porque defendemos que a divisão dos royalties seja diferente para Estados produtores e não produtores. A bancada capixaba também está se mobilizando em Brasília", comentou.

Segundo ele, os ministros não explicitaram seus votos, mas  a recepção está sendo muito boa e devido aos argumentos técnicos e jurídicos fortes ele está confiante.  Se o STF julgar constitucional a Lei dos Royalties,  Governo do Estado e municípios capixabas podem perder de R$ 1,7 a R$ 2 bilhões por ano em compensações pagas pelas petroleiras por causa da produção de óleo.

Sobre uma possível pedido de adiamento do julgamento, Casagrande comentou que, por enquanto, ele não será realizado. "Nós só vamos pedir, se tivermos insegurança do resultado. Nesse momento, pedir o  adiamento do julgamento pode tirar luz dos nossos argumentos técnicos e ofuscar a tese que estamos defendendo", explicou.

A legislação atual prevê que os royalties são uma forma de compensar a região produtora pelos riscos aos quais ela fica exposta. Eles servem como uma ajuda de custos caso ocorra um desastre ambiental ou mesmo o aumento da demanda por serviços básicos que as cidades e os Estados produtores possam ter com a extração petrolífera.

Com peregrinação a Brasília, o governado estadual tenta dar fim a um problema que começou em em 2013. Naquele ano, a então presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei que estabelecia novas regras para a distribuição dos royalties, aumentando o repasse de dinheiro para Estados e municípios não produtores de petróleo. 

Devido ao número de contestações judiciais feitas pelos produtores da commodity, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma medida cautelar suspendendo a nova redistribuição. 

Em novembro próximo, o STF, instância máxima do Judiciário, deve validar ou não a redistribuição determinada em 2013 com o julgamento da constitucionalidade da Lei dos Royalties. Se a lei for julgada constitucional, o Estado perderá uma fatia considerável de repasses referentes à exploração do petróleo.

No início deste mês, outro julgamento no STF mudou a maneira que o governo do Estado divide royalties entre as cidades. Uma decisão na Casa estabeleceu a transferência de 25% dos royalties do petróleo que são recebidos pelos Estados produtores a todos os municípios do país. Com isso, a divisão que é feita atualmente pelo Executivo capixaba para 67 prefeituras seria extinta.

Desde 2006, foi criado, por lei estadual, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, que prevê a transferência de 30% da compensação financeira para municípios que recebem menos de 2% de royalties e até 10% de participação dos recursos de cota-parte do ICMS. Além disso, a partilha desse fundo é feita com base em critérios como o do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e não o do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é o considerado pela lei reforçada pelo STF.

Ao ter que cumprir a legislação federal não restará muita alternativa ao governo do Estado que não seja acabar com o mecanismo que já funciona há 13 anos. Essa possibilidade já foi, inclusive, confirmada pelo governador Renato Casagrande (PSB). No último dia 10, ele afirmou não ser “possível passar 30% e mais 25% porque desequilibra as nossas contas”.