Se perder royalties após julgamento da divisão dos recursos marcado para o dia 20 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Estado pode precisar utilizar as medidas de contenção de gastos previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial apresentada pelo governo federal ao Congresso nesta terça-feira (05), como o corte de jornada e salário de servidores e suspensão de promoções. A decisão do STF pode alterar a maneira como são atualmente divididos os royalties do pré-sal. O secretário Estadual da Fazenda, Rogelio Pegoretti, diz que a mudança provocaria uma perda significativa de receita ao Estado, o que causaria um desequilíbrio nas contas públicas.
"Se, no dia 20 de novembro, ao julgar a ação sobre os royalties, o STF decidir que eles devem ser distribuídos para todos os Estados, isso vai trazer prejuízo de cerca de R$ 1,5 bilhão, e as medidas poderão ser utilizadas no Estado. Com a perda dessa receita será necessário adotar um conjunto de medidas, dentre elas o que está previsto na PEC", afirmou.
O processo no STF vai determinar se o dinheiro proveniente da exploração do pré-sal será dividido entre todos os Estado e municípios, ou se será mantida a distribuição atual. Hoje, os entes produtores de petróleo recebem uma fatia maior dos royalties que os demais. O Espírito Santo e outros Estados produtores, como o Rio de Janeiro, defendem que o recurso é uma verba compensatória, ou seja, tem função de reparar impactos sociais, econômicos e até fazer frente a um potencial desastre ambiental.
Caso não haja alteração nesse entendimento, o secretário garante que as finanças estaduais estão sólidas e que o Estado não precisa acionar, no momento, os "gatilhos" previstos na PEC Emergencial. "Por conta da nota A no Tesouro que o Espírito Santo apresenta há muitos anos, hoje não vai necessitar desses instrumentos. Os gastos atualmente são 81% das receitas", salientou Pegoretti.
Segundo o texto da PEC Emergencial, Estados e municípios poderiam utilizar medidas de urgência para redução dos gastos quando esses representassem 95% das receitas. No Espírito Santo, 26 cidades que atingem esse critério poderiam ser beneficiadas desses mecanismos de controle fiscal, inclusive Vitória e Vila Velha.
A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e dois no Senado para começar a valer. O governo federal quer que esses trâmites sejam finalizados até o fim deste ano.
Sobre a votação no STF, a Procuradoria Geral do Estado acredita que a data do julgamento pode ser postergada por conta da discussão sobre o pacto federativo. Rio de Janeiro e São Paulo pediram suspensão do processo por 120 dias.
