Eleito para comandar o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) em 2020 e 2021, nesta terça-feira (29), o conselheiro Rodrigo Chamoun anunciou que já está sendo desenvolvida uma ferramenta para divulgar como andam os gastos com os recursos de royalties de petróleo repassados pelo Estado aos municípios, e que devem ser aplicados, prioritariamente, em investimentos. Hoje, não há nenhuma fiscalização específica, nem a publicação dessas informações por nenhum órgão de controle.
Chamoun foi eleito por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (29), e frisou que pretende conduzir a gestão focando em um rigoroso controle das contas públicas do Estado, Poderes e municípios. Ele também irá constituir uma comissão de transição para organizar os trabalhos até a data que efetivamente irá assumir o cargo, em janeiro. "A comissão é para diagnosticar algumas áreas do Tribunal, e para ganhar tempo. E já começar a elaborar proposições para fazer os ajustes finos necessários para podermos cumprir os focos estratégicos", disse. O conselheiro será um dos mais jovens da história da Corte de Contas a chegar ao cargo, aos 49 anos.
Veja a entrevista completa abaixo.
Como pretende pautar sua atuação na presidência?
O Tribunal já vem buscando aperfeiçoar os instrumentos de controle, mas sempre há espaço para melhorias. Nós precisamos ter um foco absoluto para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, o papel de guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que os municípios, Poderes, Câmaras, se mantenham dentro dos limites da LRF. Um segundo ponto é fazer a avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas, sobretudo as voltadas para a saúde e educação. Sair um pouco daquela auditoria tradicional, de conformidade, para avaliar se as políticas públicas estão realmente atendendo as pessoas com qualidade. Outro pilar é atuar para garantir a eficiência das compras governamentais. Os governos adquirem bens, serviços, fazem obras, e a gente precisa garantir o cumprimento de três requisitos: qualidade, que sejam entregues no tempo certo e sempre no melhor preço possível.
Como irão melhorar a fiscalização das contas?
Hoje nós já temos bons mecanismos, tanto é que o Espírito Santo foi nota A no Tesouro Nacional, e em plena crise fiscal, no ano passado. Dos 78 municípios, apenas três ultrapassaram os limites de despesas com pessoal. Os nossos resultados estão funcionando e estão aí. Mas os gestores públicos são sempre pressionados a gastar mais, e as circunstâncias podem fazer com que, em algum momento, possa haver algum desequilíbrio. Então, para isso que estamos aqui, para não permitir que o desequilíbrio das contas rondem os municípios e poderes capixabas.
O governo do Estado vai propor uma reforma da Previdência estadual ainda neste ano. Como o senhor vê a proposta?
Se não reformar, em algum momento o Estado quebra. Então o governador e a Assembleia estão no caminho certo. Aprovar a reforma não vai resolver por completo o problema da Previdência, ela vai amortizar, vai amenizar. Só que ele será administrável. A Previdência do Estado do Espírito Santo vem em trajetória explosiva. Em 2005, ela consumia 8% da receita corrente líquida do Estado. Hoje, consome quase 16%. Ela dobrou em pouco mais de 10 anos, o que é insustentável. Não é possível manter as contas em dia com o modelo atual da Previdência. A reforma é inadiável.
O Congresso vai começar a discutir a reforma administrativa, e o senhor reforçou a preocupação com os gastos com pessoal na gestão pública. O senhor já tem alguma análise sobre a proposta?
Conceitualmente, acho que são excelentes ideias, mas ainda não conhecemos em detalhes pois o Ministério da Economia ainda vai enviar o texto. Mas o que se deseja é que as estruturas da administração pública tenham compromisso com o desempenho. Os servidores públicos precisam ter o seu desempenho medido. As carreiras precisam ser estruturadas dentro do que a administração pública e o Estado brasileiro pode pagar. Não há motivos para que salários do serviço público e da iniciativa privada sejam tão discrepantes. Parece que há uma pauta reformista, à qual eu tenho muito entusiasmo, vai na direção de enxugar e qualificar o gasto público. Há a necessidade de se fazer a revisão da despesa pública. Também é importante acabar com o engessamento do orçamento público. Não há uma liberdade para movimentar de acordo com as necessidades da região. O debate é importante.
Os recursos de royalties que o Estado destina aos municípios pelo Fundo de Redução das Desigualdades Regionais praticamente não possuía uma fiscalização específica. Agora, o fundo pode ser extinto, mas o Estado vai continuar repassando royalties para as cidades, com outros critérios. O TCES terá alguma ação específica para esses recursos?
Já estamos desenvolvendo ferramentas para que haja um choque de transparência tanto na entrada de royalties, quanto na saída. A que se destina, a que tipo de obra, que tipo de serviço. E também temos orientações e determinações para utilizar recursos de royalties com muita prudência. São recursos finitos, voláteis e neste caso, como está judicializado, são incertos. Já que vai ser julgada a constitucionalidade da Lei de Royalties. Vamos desenvolver mecanismos de tecnologia da informação, em que o cidadão vai poder verificar no sistema CidadES quanto entrou de royalties para cada município, quanto saiu e para que saiu. Para ficar claro onde foi aplicado. Até o final do ano que vem deve ser disponibilizado.
O senhor foi eleito com base na tradição, da antiguidade, mas também conseguiu o apoio dos demais conselheiros. Como foi a articulação?
Hoje o tribunal alcançou um nível de maturidade institucional muito bom e promissor. Não há rompimento entre gestões, há continuidade de boas ações, e correção de rumo daquelas que são necessárias. E os resultados estão aí.
