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Rio pede a Fux para adiar julgamento sobre royalties do petróleo

Governador em exercício do RJ se encontra nesta terça-feira com o presidente do Supremo para solicitar mais tempo para os Estados produtores formalizarem acordo com as Unidades da Federação

Publicado em 27/10/2020 às 10h57
FPSO Espírito Santo, da Shell, que atua na produção de petróleo no Parque das Conchas, no Espírito Santo
FPSO Espírito Santo, da Shell, que atua na produção de petróleo no Parque das Conchas, no Espírito Santo. Crédito: Acervo Shell

RIO DE JANEIRO - O governo do Rio tenta adiar o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre projeto de lei de 2012 que alterou a distribuição dos royalties sobre a produção do petróleo. O estado argumento que, caso o texto seja considerado constitucional, as perdas podem chegar a R$ 57 bilhões.

O governador em exercício desse Estado, Cláudio Castro (PSC), reúne-se nesta terça-feira (27) com o presidente do Supremo Tribunal (STF) para solicitar um prazo maior até a análise do tema no plenário da Corte, marcada para o dia 3 de dezembro.

O Rio argumenta que royalties não pode ser confundido com impostos, já que a Constituição determina que os entes subnacionais produtores devem ser compensados pelos riscos ambientais.

Além disso, o Estado fluminense tenta mais prazo para conseguir, junto com Espírito Santo e São Paulo, mais prazo para fechar acordo com os não-produtores.

O Rio decidiu apoiar proposta de negociação de um novo texto, feita inicialmente pelo governo do Espírito Santo, outro grande arrecadador. Mas teme a falta de tempo para chegar a um acordo antes da data do julgamento, marcado para o dia 3 de dezembro.

Semana passada, o governo daquele Estado participou de audiência virtual sobre o tema promovida pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O encontro teve a participação da bancada federal, prefeitos de cidades beneficiadas e lideranças empresariais.

"Tenho conversado com o ministro Fux desde minha ascensão ao posto de governador em exercício", afirmou Castro, que assumiu o cargo após o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC) em meio a investigações sobre desvios de verbas para a saúde.

A mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada no fim de 2012, na esteira da revisão do marco regulatório do petróleo proposta pelo governo Dilma Rousseff. O texto reduz os ganhos de estados produtores e transfere parte dos recursos para outras unidades da federação.

Segundo cálculos do governo do Rio, caso o texto entre em vigor na íntegra e o estado tenha que compensar retroativamente a 2013 os recursos arrecadados a mais, a perda chega a R$ 57 bilhões, o equivalente ao orçamento anual. Sem o pagamento retroativo, seria de R$ 34 bilhões

Se a mudança for aplicada apenas para contratos assinados após a promulgação da lei, o rombo cairia para R$ 3 bilhões. E, caso valha apenas para contratos após o julgamento do STF, seriam R$ 500 milhões. O secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, ressaltou ainda que os recursos estão atrelados à folha da previdência:

"Estamos falando de um colapso no pagamento de servidores públicos no Estado do Rio", afirmou. "Não somente os inativos, pois, na medida em que o Tesouro tem que aportar o pagamento dos aposentados, isto tem um impacto nos salários dos servidores ativos e na prestação dos serviços públicos".

A proposta capixaba suaviza as perdas ao manter a distribuição de contratos antigos e reduzir os cortes na destinação a estados e municípios produtores pela produção dos novos contratos. A lei reduz de 30% para 4%, por exemplo, o percentual dado a municípios. Pela proposta capixaba, seriam 17%.

"Se esse julgamento ocorrer no dia 3 será o caos para o estado do Rio. O estado perderá algo como 25% de sua receita corrente líquida.", disse o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB). Segundo ele, a perda média para municípios equivale a 40% da receita. Em Maricá, maior arrecadador, chegaria a 70%.

"Isso vai demandar uma intervenção. E uma intervenção com uma bolsa de dinheiro que a União não tem", argumentou o parlamentar. O deputado federal Pedro Paulo (DEM) lembrou que o estado tenta renegociar o regime de recuperação fiscal, que se tornaria inviável com a perda dos royalties.

Os parlamentares do Rio defendem que a discussão considere o pacto federativo, que transferiu aos estados consumidores a cobrança de ICMS sobre a gasolina, prejudicando o Rio, grande produtor de petróleo e combustíveis.

Castro se disse confiante em um acordo. "É preciso achar uma decisão para que outros estados sejam beneficiados e estados produtores não sejam prejudicados. Estamos caminhando a passos largos para uma solução definitiva", afirmou o governador em exercício.

Em 2019, o estado do Rio recebeu R$ 13,7 bilhões em royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo, em valores corrigidos. Pelas regras atuais, os volumes continuarão subindo, já que os maiores campos do pré-sal ficam em frente ao estado.

Localizados em frente ao maior campo produtor do país, chamado de Tupi, Maricá e Niterói receberam, respectivamente, R$ 1,6 bilhão e R$ 1,4 bilhão, mais que o dobro do que o terceiro colocado, Ilhabela (SP), com R$ 700 milhões.

A expectativa é que a diferença entre Maricá e os demais municípios suba ainda mais, já que o maior projeto em desenvolvimento no pré-sal, o campo de Búzios, também está em frente ao município.

Com informações da agência Folha Press.

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