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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o Projeto de Lei que incluía Aracruz, Governador Lindenberg, Itaguaçu e Itarana na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).
Além dos quatro municípios do Espírito Santo, o texto, aprovado no final de maio, beneficiava 81 cidades da região Leste de Minas Gerais. Em comunicação oficial à presidência do Senado, o governo Bolsonaro afirmou que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
A depender do clima político no Congresso, a medida ainda pode ser derrubada. Deputados e senadores tem até 30 dias para analisar a situação e decidir se vão manter ou não o veto presidencial.
Através da Sudene, o governo federal concede benefícios fiscais para empresas que se instalam nessas cidades, contribuindo para a atração de investimentos. Há, por exemplo, isenção ou redução de até 75% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), além de descontos no PIS/Pasep e Cofins para aquisição de novas máquinas.
Por isso, a inclusão de uma cidade dentro da área da Superintendência favorece a atração de empresas e investimentos, promovendo também a geração de empregos de mais qualidade e que pagam melhores salários nessas regiões, que são menos desenvolvidas. Esse era um antigo pleito de setores produtivos capixabas para estimular a dinamização da economia da região Norte do Estado.
A expectativa era de que a medida permitisse um novo salto de desenvolvimento regional no Espírito Santo nos próximos anos. No caso de Aracruz, em especial, que já tem uma série de investimentos previstos, a inclusão na área da Sudene possibilitaria que o município e tornasse um novo polo de atração de negócios no Estado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou a decisão do governo de vetar integralmente o projeto, e disse que a decisão do presidente priva os moradores de áreas mais carentes do país do acesso a recursos importantes para acelerar o desenvolvimento econômico e social das localidades.
“Lamento que o Ministério da Economia, alheio à realidade das cidades brasileiras e com a costumeira insensibilidade social, tenha criado obstáculos técnicos inexistentes para levar o presidente da República, Jair Bolsonaro, a vetar um dos principais projetos de desenvolvimento de Minas Gerais, a inclusão justa de municípios na área da Sudene. Uma grande frustração”, destacou, dizendo ainda que continuará lutando para viabilizar o projeto.
Segundo esclarecimentos prestados pelo Ministério para a justificativa do veto, a proposta ampliaria as despesas da Sudene e os incentivos fiscais sem apresentar estimativas do impacto que ela causaria nas contas públicas e nem determinar medidas de compensação.
“A propositura legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria interesse público, pois acarretaria aumento de despesas primárias ao ampliar a área de atuação da referida superintendência sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas a serem geradas com a inclusão de mais de 80 municípios àquela área.”
*Com informações da Agência Senado
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