Lama no Rio Doce: ação mira escritórios de advocacia por 'cláusulas abusivas'

Uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, foi protocolada por promotores e defensores públicos estaduais e federais na Justiça Federal na última sexta-feira (16), tendo como alvo supostas práticas abusivas em contratos e danos morais causados às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais, ocorrido em novembro de 2015. A ruptura levou lama de rejeitos de minério ao Rio Doce, tanto em solo mineiro quanto no Espírito Santo, indo até a foz, no distrito de Regência, em Linhares. Milhares de pessoas que viviam de atividades que envolvem o manancial foram afetadas.

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) divulgou que a ação judicial mira os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD, com sede no Reino Unido, que representa parte dos atingidos em processos internacionais, e o Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia, que seria um "braço" do escritório britânico no Brasil. Assinam o documento o MPES, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e as Defensorias Públicas do Espírito Santo, de Minas Gerais e da União.

O documento argumenta que as cláusulas dos contratos firmados pelos escritórios impõem ônus excessivos aos milhares de clientes, como a proibição de acordos ou rescisão contratual sem penalidades e a cobrança de honorários sobre indenizações obtidas em processos brasileiros, mesmo sem a atuação direta do escritório. Além disso, critica a falta de transparência e a vulnerabilidade dos atingidos, solicitando a aplicação da legislação brasileira e a condenação dos escritórios por danos morais coletivos.

Na Ação Civil Pública, é afirmado que a Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres, na Inglaterra, que propôs ação coletiva contra a empresa estrangeira BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, e menciona o que chama de "responsabilidade civil da empresa pelo desastre". Conforme o processo, as cláusulas consideradas abusivas nos contratos com os atingidos, gera "incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem". Entre as cláusulas contratuais supostamente abusivas mencionadas no documento, estão:

• Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;
• restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
• previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa;
• divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.

Um dos signatários da Ação Civil Pública, o MPES informou que a Pogust Goodhead LTD "também impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, com idioma inglês e aplicação da lei inglesa, cuja prática é considerada abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes, os quais são atingidos brasileiros em sua maior parte de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica", comunicou.

Os principais pontos da Ação Civil Pública (ACP) são:

• Abusividade das cláusulas contratuais: a ação detalha que os contratos firmados com os atingidos contêm cláusulas abusivas e nulas, que impõem desvantagens excessivas às vítimas do rompimento da barragem.
• Cobrança de honorários sobre indenizações brasileiras: a ação aponta como abusiva a previsão contratual de cobrança de honorários sobre valores recebidos extrajudicialmente ou oriundos de processos judiciais no Brasil, como as indenizações pagas por meio do Novo Acordo do Rio Doce, mesmo quando não há atuação direta do escritório estrangeiro. De acordo com a Ação Civil Pública, os contratos chegam a classificar a obtenção de indenização em ações brasileiras ou em esquemas nacionais de compensação como uma “vitória”, o que, segundo os autores do processo, configura enriquecimento ilícito.
  
• Restrição ao recebimento de indenizações no Brasil: a ação destaca que os contratos firmados com os atingidos contêm cláusulas que proíbem o recebimento de indenizações no Brasil, inclusive por meio de acordo, estabelecendo a obrigação de pagamento de quantias ao escritório inglês em caso de descumprimento. De acordo com o documento, há previsão de que a celebração de acordo em processos brasileiros seja considerada como rescisão sem justa causa. Os clientes, segundo a ação, são instruídos a não tomar nenhuma medida que dificulte o pagamento dos honorários na ação movida no Reino Unido, além de serem proibidos de negociar ou resolver demandas no Brasil sem autorização expressa e por escrito dos advogados.
  
• Falta de transparência e conteúdo desinformativo: a ação aponta ausência de clareza na comunicação com os clientes sobre os impactos financeiros das cláusulas contratuais. Os escritórios teriam promovido campanhas consideradas abusivas, com conteúdo desinformativo, com o objetivo de convencer os atingidos a não aderirem às oportunidades de indenização no Brasil. Plataformas online utilizadas pelos advogados apresentariam informações imprecisas sobre as estimativas de danos na ação movida no Reino Unido.
  
• Cláusula de eleição de foro estrangeiro: a imposição contratual que obriga os atingidos a resolverem eventuais disputas na Justiça de Londres é apontada como uma violação aos princípios do acesso à Justiça e da proteção da parte vulnerável. A cláusula é considerada nula pelos autores da ação, uma vez que os contratos foram celebrados no Brasil e envolvem vítimas brasileiras.
  
• Cláusula de eleição de juízo arbitral estrangeiro: a escolha do Tribunal de Arbitragem de Londres para resolução de disputas é igualmente apontada como abusiva, especialmente diante da hipossuficiência econômica e informacional dos clientes envolvidos.
  
• Aplicação da legislação brasileira: a peça argumenta que o direito material aplicável aos contratos é o brasileiro, com fundamento no artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que os contratos foram firmados em território nacional, com cidadãos brasileiros, e tratam de fatos ocorridos no Brasil.
  
• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): sustenta-se que a relação entre os atingidos e os escritórios configura uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos legais de consumidor — inclusive por equiparação, conforme o artigo 17 do CDC — e fornecedor. Defende-se, portanto, a aplicação do CDC a todas as relações jurídicas decorrentes do desastre, o que permitiria, entre outras medidas, a inversão do ônus da prova.
  
• 'Diálogo das Fontes': ainda que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado de forma integral, argumenta-se que seus princípios e normas devem incidir no caso por meio da teoria do diálogo das fontes, em articulação com o Código Civil e o Estatuto da OAB, considerando a situação de vulnerabilidade dos atingidos.
  
• Violação à 'Boa-Fé Objetiva e Lesão': as cláusulas contratuais são apontadas como violadoras do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, por sua vagueza e pela imposição de obrigações desproporcionais aos atingidos. A exigência de foro estrangeiro e a pressão exercida para manter a ação no Reino Unido são consideradas afrontas à boa-fé e à liberdade de escolha das vítimas. Argumenta-se ainda que há vício do negócio jurídico por lesão, conforme o artigo 157 do Código Civil, diante da desproporcionalidade contratual e da exploração da inexperiência ou necessidade dos atingidos.
  
• Violação ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética: a ação diz que as práticas dos escritórios violam preceitos éticos e legais da advocacia, tais como o dever de transparência (art. 9º do Código de Ética) e a promoção do acesso à justiça (art. 2º do Código de Ética).
  
• Publicidade abusiva e enganosa: a peça processual afirma que as publicidades realizadas pelos escritórios, as quais desincentivam a adesão a programas de indenização brasileiros, são consideradas abusivas e enganosas, com o objetivo de manter os clientes vinculados à ação estrangeira por meio de contratos abusivos. A ação argumenta que isso “viola o direito à informação clara e objetiva (art. 6º, III, CDC) e configura concorrência desleal, além de abuso de direito”.
  
• Competência da Justiça Federal Brasileira: a Ação Civil Pública afirma que a Justiça Federal, onde o processo foi impetrado, é considerada competente para julgar a demanda, uma vez que envolve interesse da União (signatária do acordo de repactuação) e a degradação de um bem público federal (Rio Doce).

A peça processual pede que os escritórios alvos da ação, sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de  R$ 45.525.200,00

Na tarde deste sábado (17), o escritório Pogust Goodhead Law LTD informou em nota que ainda não foi notificado oficialmente sobre a ação e conhece apenas as informações veiculadas pela imprensa. Reforçou, ao fim, que não há qualquer mudança material nas condições nem nos percentuais a serem cobrados pela firma e disse que recebe honorários apenas em caso de êxito e, para indígenas e quilombolas, atua pro-bono. Confira a nota completa no fim da reportagem.

A reportagem de A Gazeta tenta contato com o escritório Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia para se posicionar sobre a ACP e disponibiliza este espaço para se manifestar.