Entenda as divergências entre governo do ES e Rodosol sobre concessão

O vai e vem de eventos ocorridos no contrato de concessão resultou em um desequilíbrio econômico-financeiro que está sendo apurado pela Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp)

Cerca de 40 dias antes da assinatura do contrato entre o governo do Estado e a Rodosol, em 1998, a concessão da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol foi alvo de uma ação civil pública. Começava assim uma série de embates, que se acirraram ainda mais a partir de 2013. Houve tentativa de encampação (tomada de posse pela administração pública), congelamento e suspensão do pedágio, obras que foram acrescentadas e outras não feitas, até a disputa, na reta final, sobre quem é o credor de uma dívida milionária acumulada  ao longos dos 25 anos de contrato.

Para fazer o encerramento da concessão, a Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp) contratou, em 2020, uma fundação carioca para fazer a análise dos 25 anos do contrato e apontar se houve desequilíbrio econômico-financeiro. O estudo, a que A Gazeta teve acesso, realizado até o ano de 2019, aponta que o governo capixaba deve à Rodosol. A estimativa é de que a dívida oscile entre R$ 300 milhões a R$ 350 milhões.

“Observou-se que o contrato de concessão nº 001/1998 está com a sua equação econômico-financeira desequilibrada, cujo ônus está sendo suportado pela concessionária”, aponta trecho do estudo, produzido pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec).

O vai e vem das decisões

O valor da dívida, de acordo com o estudo, equivale a perdas ocorridas ao longo da concessão, no chamado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Elas foram se acumulando ao longo dos anos, nos diversos eventos ocorridos.

Em duas décadas e meia, ocorreram seis aditivos contratuais, uma comissão parlamentar de inquérito da Assembleia Legislativa, tentativa de encampação (tomada de posse) por parte do governo, estudos de equilíbrio econômico-financeiro, auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) e vários processos na Justiça estadual, sendo o principal deles uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).

Alguns eventos resultaram em impactos no contrato, aumentando ou diminuindo o tamanho da dívida, considerando que muitas delas precisam ser atualizadas até a data presente. Confira alguns desses acontecimentos:

• 1998 -  É feita a licitação da Terceira Ponte e dos 67,5 quilômetros da Rodovia do Sol.
• 12/11/1998 - O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressa com uma ação civil pública; um dos principais pedidos era a nulidade da licitação.
• 21/12/1998 - O contrato de concessão é assinado.
• 2004, 2005 e 2006 - Congelamento das tarifas de pedágio.
• 2008 - O governo contrata uma consultoria da Fundação Getulio Vargas (FGV) para avaliar o custo de encampar (assumir) o contrato, mas o estudo apontou que o Estado teria que pagar R$ 426 milhões para a concessionária, o que foi abortado.
• 2008 e 2009 -  Congelamento das tarifas de pedágio.
• 09/04/2013 - Decisão da Justiça estadual determina a suspensão parcial do contrato e de seus respectivos aditivos, com adoção da tarifa de manutenção de R$ 0,80.
• 05/07/2013 - Começa auditoria no Tribunal de Contas do Estado.
• 2014 - Relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas aponta que a Rodosol devia ao Estado cerca de R$ 613 milhões e que o contrato precisava ser cancelado.
• Abril/2014 - Com base em relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCES), o governo estadual suspendeu a cobrança do pedágio. A cobrança voltou a ser feita no final do mesmo ano.
• 2015 - Uma nova perícia feita a pedido da Justiça estadual apontou outra realidade, com dois cenários. No primeiro, a Rodosol teria que devolver R$ 3,2 milhões ao Estado ou poderia receber cerca de R$ 62 milhões. A diferença nos valores são investimentos não previstos no contrato. 
• 29/10/2019 - Em decisão do plenário, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a auditoria e disse que a Arsp é quem deveria apontar qual é o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• 11/12/2019 - Sentença da Justiça estadual também decide que é a Arsp que deve fazer o levantamento da dívida referente ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• 2020 - A Arsp contrata a Fundação Coppetec para realizar o estudo sobre o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• 2023 - Fundação Coppetec aponta que o governo deve à Rodosol. Dívida é estimada entre R$ 300 milhões a R$ 350 milhões.

O contrato de concessão com a Rodosol para fazer a gestão da Terceira Ponte e dos 67,5 quilômetros da rodovia se encerra em 21 de dezembro deste ano. A partir do dia seguinte, o governo do Estado passará a administrar os dois ativos, através da Ceturb, empresa pública que hoje gerencia o Transcol e o Aquaviário. A situação é, em princípio, provisória, até que uma nova empresa seja contratada para a concessão. 

O que dizem a Rodosol e o governo

Por nota, a Rodosol informou que não se manifesta sobre o assunto.

Já o governo disse que pretende recorrer no TCES do resultado do estudo. Segundo o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, a demanda é para que a conta seja refeita.

O governador Renato Casagrande também não dispensou a possibilidade de judicializar a questão, caso não seja encontrada uma solução no âmbito do Tribunal de Contas.