Enquanto o PL dos Supersalários tramita a passos lentos no Congresso desde 2016, com perspectivas de desidratação que podem inclusive torná-lo inócuo na prática, a falta de uma legislação que acabe com as brechas que permitem que as remunerações furem o teto salarial do funcionalismo vai impor cada vez mais a judicialização do tema. E é bom que encontrem obstáculos.
Nesta segunda-feira (10), o ministro Flávio Dino, do STF, em sua decisão que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de liberar o pagamento de valores retroativos de auxílio-alimentação a um magistrado, relativos ao período anterior a 2011, falou do "inaceitável vale-tudo".
"Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, “acervo”, compensações, "venda” de benefícios etc)", criticou o ministro. E é justamente esse o ponto. Faltam regras mais taxativas sobre o que são verbas indenizatórias, porque a burla é inaceitável.
O fim dos supersalários, turbinados por esses benefícios que saem dos cofres públicos, ou seja, do bolso dos contribuintes, precisa efetivamente ser uma prioridade nacional, não somente nos discursos. Na semana passada, a decisão do Ministério da Fazenda de colocar a limitação dos supersalários entre as 25 prioridades da pauta econômica deste ano foi tratada neste espaço. A intenção pouco vale se não houver ação. Mesmo que encontre reação dos grupos de pressão. O interesse público deve ser soberano.
Com mais rigor legislativo e regras que acabem com esses subterfúgios, o vale-tudo por um penduricalho no salário poderá enfim ser um assunto superado. O Brasil mal pode esperar.
