Após anos de tentativas frustradas, um pacote de propostas para promover a reforma administrativa foi apresentado no Congresso Nacional. Depois da mácula causada pela malfadada PEC da Blindagem, em que visavam apenas a interesses próprios, os parlamentares têm a oportunidade de limpar a imagem do Legislativo levando à frente uma pauta realmente relevante para o país. Modernizar e cortar gastos do Estado brasileiro é algo que deve ser tratado como prioridade em busca da desejada responsabilidade fiscal e de tornar os órgãos públicos mais ágeis e eficientes.

O pacote inclui três tipos de matérias legislativas: Projeto de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLC) e Projeto de Lei (PL). Textos que podem ajudar a dar novo ritmo a uma máquina inchada, com 11 milhões de servidores públicos.

Um desses pontos são os chamados “penduricalhos”, que permitem a uma casta de servidores ter vencimentos acima do teto constitucional. Como já dito outras vezes aqui neste espaço, não há reforma administrativa séria sem combater os “supersalários”. O texto a ser discutido prevê limite de 10% do salário para essas verbas indenizatórias, que incluem auxílios como alimentação, saúde e transporte. A PEC ainda estabelece que férias e licenças que não forem usufruídas não poderão mais ser convertidas em pagamento em dinheiro.

Por meio desses penduricalhos, o Estadão mostrou que 25 unidades do Ministério Público da União e dos Estados receberam R$ 2,3 bilhões além do teto em 2024, com 98% dos promotores ganhando acima do permitido. No Judiciário nacional, R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores só de extrateto em 2023. Valores que refletem uma desigualdade financeira e social não só dentro do serviço público, mas também em comparação ao grande contingente de trabalhadores no país.

Outro avanço previsto é o fim da aposentadoria compulsória aplicada a juízes e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares. Em casos graves, magistrados e promotores poderão perder o cargo, sem direito a recebimento de salários, algo que ainda ocorre atualmente e acaba punindo apenas o contribuinte.

Ordenar a estrutura administrativa da esfera municipal à federal é outro desafio do qual a reforma não pode fugir. E isso obrigatoriamente passa por padronizar a proporção de servidores comissionados em relação aos concursados. O texto estipula que as vagas a serem preenchidas por indicação do gestor público não ultrapassem 5% do total de cargos na União, nos Estados e nos municípios. Percentual que pode aumentar para até 10% em cidades menores, com até 10 mil habitantes. Freia-se, dessa forma, o atual modelo de indicações, muitas vezes sujeitos a funcionar como moeda de troca eleitoral.

Há previsão de limite também no número de secretarias para os municípios que estejam com déficit nas contas. E uma tabela de salários para prefeitos, vices e secretários que varia de 30% a 80% da remuneração do governador, conforme o tamanho da população da cidade.

Outros pontos também estão contemplados, como a prioridade às carreiras transversais, de forma que servidores subaproveitados em um determinado órgão possam ser realocados de maneira mais ágil em outro, no caso de haver necessidade. Mais uma maneira de desengessar a máquina pública.

Desde já, sabe-se que essas e as demais mudanças estabelecidas nos projetos vão enfrentar resistência, por mexer em antigos vespeiros. O caminho até a aprovação ainda será longo, mas os parlamentares precisam ter o compromisso de não permitir que o texto seja desidratado antes de ir à votação. Não dá para desperdiçar mais essa oportunidade de tirar o Brasil do atraso. Já passou da hora de dar prioridade à modernização estatal brasileira, para garantir mais eficiência ao serviço público.