Quando se fala da ineficiência das leis atuais para combater a criminalidade não se trata necessariamente de afirmar que os crimes estejam mais sofisticados, pelo contrário. Eles estão, sim, cada vez mais violentos. Vale voltar, inclusive, ao assassinato absurdo de Andrezza Conceição, de 31 anos, e Sophia Vial da Silva, de 15, no último final de semana.
Elas morreram em uma guerra da qual não faziam parte, por dois adolescentes que passaram de moto pelo bairro Santa Rita, em Vila Velha, levando o medo e o terror, aleatoriamente. Tiros para todos os lados, como demonstração de poder. Foi mais um de uma série de ataques promovidos desde julho na região por duas facções, o Primeiro Comando de Vitória (PCV) e o Terceiro Comando Puro (TCP). Mesmo tendo como alvos os grupos rivais, quem está no caminho — crianças, jovens e adultos de bem — pode também ser a próxima vítima.
Até pouco tempo atrás, o tráfico era conhecido por estar inserido na comunidade com uma espécie de ética de proteção aos moradores, o que parece estar se perdendo nas novas gerações do crime, consideradas mais violentas. A lógica é a da expansão dos domínios a qualquer preço, e as estratégias de segurança pública precisam ter isso em mente. Mas, sem leis que acompanhem essa brutalização, fica impossível encerrar esse ciclo.
É preciso discutir, debater, propor, em sociedade, novos caminhos para o enfrentamento dessa nova criminalidade. Não pode ser considerado normal que adolescentes subam em uma moto para atirar em quem passa para resolver o territorialismo do tráfico. É algo que precisa ir além do campo jurídico, levando em consideração também a degradação social.
Inserção é a palavra de ordem. A começar por propostas de reordenamento urbano e ampliação dos serviços públicos. A oferta de mais ensino integral, por exemplo, é um ponto que deve ser inegociável, com o engajamento da família desses jovens e da própria sociedade civil. A escola pode sim disputar e vencer essa batalha, mesmo que paulatinamente.
No campo das leis, é preciso evoluir de acordo com as novas circunstâncias. O livro do juiz criminal e professor de direito penal Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, a ser lançado nesta quinta-feita (14), oferece alguns caminhos que merecem ser levados em consideração por quem toma as decisões neste país. Ele defende que a lei antiterrorismo no Brasil seja usada para enfrentar as organizações criminosas. Ora, quem vive em bairros vulneráveis está sob a égide do terror. O argumento do juiz é preciso: ""Um exemplo: uma pichação em apoio ao Estado Islâmico é terrorismo, mas queimar 32 ônibus e aterrorizar a população não é".
Não é o caso de ser taxativo sobre as propostas, mas de levá-las a uma discussão séria sobre as mudanças legislativas de que o Brasil precisa, diante do fortalecimento dessas organizações criminosas em todo o território nacional. É em torno desses temas que o Congresso precisa se mobilizar, sem ideologias, com foco na realidade violenta estampada diariamente nos jornais. Os criminosos precisam voltar a temer a lei.
