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Congressistas querem limitar pagamento de jetons em reforma administrativa

A remuneração extra beneficia servidores que participam de reuniões de conselhos de estatais e não entra no limite do teto do funcionalismo

Publicado em 13/10/2020 às 21h07

Congressistas querem incluir nas discussões da reforma administrativa um mecanismo para limitar o pagamento de jetons. A remuneração beneficia quem participa de reuniões de conselhos de estatais.

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Dinheiro extra é pago a servidores que participam de conselhos. Crédito: Pixabay

Como jetons não são considerados salário, não entram na conta do limite máximo que um funcionário público federal pode receber. Hoje, o teto é equivalente ao vencimento de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Apesar de o governo não ter previsto, até o momento, mudanças nessas regras, deputados e senadores querem usar a reforma administrativa para que o salário bruto, quando somado aos jetons, não ultrapasse teto do funcionalismo (R$ 39,3 mil).

Isso valeria inclusive para os atuais servidores. A proposta de reformulação do serviço público, apresentada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), poupa quem já ingressou nas carreiras.

A medida, porém, enfrenta o forte lobby de servidores, especialmente do Judiciário, no Congresso. Mesmo com o apoio de governos anteriores, como de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), propostas semelhantes não avançaram no Legislativo.

Mais 330 servidores, inclusive ministros do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), recebem esses honorários por ocuparem cargos de conselhos de estatais. O gasto com esses pagamentos, em média, supera R$ 1 milhão por mês.

"O objetivo é coibir abusos e distorções. Vai ter economia [de gasto público], o que é sempre positivo, mas a questão é mais de isonomia e fim de privilégios", disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente parlamentar em defesa da reforma administrativa.

Defensores das reformas e corte de despesas, integrantes da cúpula do Ministério da Economia acumulam cargos em estatais e, assim, elevam o contracheque. Alguns também recebem mais que o teto de R$ 39,3 mil.

Em todo o Executivo federal, pelo menos 69 servidores conseguiram uma remuneração acima do limite, ao juntar o valor da gratificação das estatais com o salário bruto.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), uma das principais defensoras da reforma administrativa, sustenta que haja uma regulamentação para o pagamento de jetons.

"A gente sabe que jetom é que garante quórum [nas reuniões dos conselhos], mas tem de ter limite e não pode virar carnaval", disse a senadora.

Kátia pretende apresentar, ao texto da reforma administrativa, um dispositivo que coloque critérios técnicos para o pagamento dos valores extras. Na análise da senadora, essa mudança poderá também garantir transparência na escolha de quem for ocupar os cargos.

"Mais do que padronizar, é necessário colocar critério técnico. Não é para transformar isso em vaga para amigo. É dinheiro público e precisa de ser fiscalizado", disse a senadora.

Vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues (DEM-RR) também defende que o texto da reforma administrativa traga limitações ao pagamento de jetons.

"Todos têm de estar submetidos à lei no limite do teto. Isso [pagamento de jetons] é um absurdo. A reforma administrativa tem de ter essa função de limitar", afirmou Rodrigues.

Em 2015, o governo de Dilma apresentou ao Congresso um projeto para cortar salários acima do teto do funcionalismo público.

Uma proposta de regulamentar esse limite já chegou a ser aprovada pelo Senado no fim de 2016, quando o então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), conduzia uma pauta de ataques ao Judiciário, em uma reação ao avanço da Lava Jato.

O projeto seguiu para a Câmara, onde ainda não foi votado no plenário. O texto do Senado se juntou ao de 2015, da equipe de Dilma, mas, por falta de acordo e diante do lobby do funcionalismo, os deputados não analisaram o tema.

A ideia de congressistas é deixar claro, em lei, que os "penduricalhos" dos salários de servidores também estão sujeitos ao teto de remuneração. Isso valeria para gratificações, bônus, horas extras, adicional noturno e valores recebidos por participação em conselhos de estatais, os jetons.

Em 2017, a equipe econômica de Temer tentou retomar a discussão, mas também não conseguiu aprovar a proposta.

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