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Câmara aprova PEC que libera o auxílio emergencial; veja como ficou o texto

O texto-base da chamada PEC Emergencial foi aprovado em segundo turno pelos deputados na tarde desta quinta-feira (11), mas algumas mudanças em relação à proposta que veio do Senado foram acordadas. Entenda

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP - AL), em sessão que votou a PEC Emergencial
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP - AL), em sessão que votou a PEC Emergencial. Crédito: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que libera a nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial. A votação ocorreu na tarde nesta quinta-feira (11).  O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127, sendo que eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar.

Após três dias de debates, o texto passou blindando os servidores, garantindo a progressão e promoção de servidores da União, Estados e municípios mesmo em situação de crise fiscal.

A proposta deve ser promulgada apenas na semana que vem.

O auxílio terá um teto de R$ 44 bilhões, sendo que os valores das parcelas, datas e critérios de pagamento serão definidos pelo governo. A expectativa é que o Palácio do Planalto publique uma medida provisória (MP) com as regras após a promulgação da PEC.

Além de autorizar uma nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis, a PEC institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores quando houver elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios.

GOVERNO FECHOU ACORDO PARA EVITAR DERROTAS

A votação foi acompanhada de perto pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação política, que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta. Temendo derrotas, o governo já selou dois acordos com os deputados concordando em retirar pontos do texto original.

O governo apoia a aprovação de dois destaques para modificar o texto da PEC Emergencial no segundo turno: um que permite a promoção e progressão a todos os servidores públicos, mesmo em momentos de crise fiscal, o que o texto original veda; e outro para preservar os incentivos Lei de Informática no plano de benefícios tributários.

Levantamento preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

O acordo feito pelo governo na quarta-feira teve como objetivo reverter votos a favor de um destaque do PT que buscava retirar da PEC gatilhos de ajuste fiscal para os estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Pelo artigo, nesses casos, podem ser adotados mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos a servidores, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.

Na prática, porém, a retirada desse dispositivo não inviabilizaria apenas o ajuste dos governos regionais, mas também da União. Ainda tornaria sem efeito o ajuste fiscal proposto em caso de decretação de calamidade, enterrando o protocolo de crise elaborado pelo Ministério da Economia.

Pela negociação, os servidores públicos vão continuar com o direito à progressão automática nas carreiras, com o respectivo aumento nos seus salários. Já a proibição de reajustes e concursos públicos em caso de crise fiscal foi mantida.

Ao longo da primeira fase de votação, apenas uma alteração foi aprovada. Os parlamentares derrubaram um dispositivo que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento ao aprovar destaque do PDT que retirou do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas.

Com isso, o governo não poderá descarimbar e remanejar recursos de fundos como o de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.

COMO FICA O AUXÍLIO EMERGENCIAL

Não há no texto qual será o valor do benefício, os critérios, nem quantas pessoas poderão recebê-lo. O que a PEC faz é flexibilizar regras fiscais para abrir espaço para a retomada do benefício, incluindo o teto de gastos (a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) e a meta fiscal. Ou seja, com a aprovação da PEC, os gastos com o auxílio ficarão de fora dessas regras.

Porém foi incluído no projeto aprovado no Senado uma emenda que limita os gastos com o programa a R$ 44 bilhões neste ano. Só a partir da conclusão da tramitação da PEC na Câmara que o governo deve divulgar as regras, cronograma e a forma de pagamento.

O que se sabe até agora é que o governo fará um auxílio de menor alcance, com menos beneficiados que em 2020, até pela restrição orçamentária imposta. Diante disso, a ideia é criar faixas com valores distintos a depender do perfil do beneficiário. A proposta em estudo prevê parcela padrão de R$ 250.

O ministro da Economia já declarou que beneficiários que atendam aos critérios e não tenham filhos ou dependentes terão direito a parcelas mais baixas, de R$ 175 (antes se cogitou o valor de R$ 150). No caso das mulheres chefes de família, o pagamento pode ser de R$ 375 por mês.

OS GATILHOS FISCAIS

O projeto aprovado aponta algumas ações que poderão ser tomadas por Estados, municípios e União em caso de aperto nas contas públicas. No caso dos Estados e municípios, essa “chave” vira quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%.

Ou seja, quando os gastos considerados fixos (como salários, juros da dívida, manutenção das estruturas públicas, água, energia, telefone, etc) representarem 95% do que o Estado ou o município arrecadou.

Governadores e prefeitos, contudo, não são obrigados a acionar os gatilhos, como queria a equipe econômica. Porém, o ente que não o fizer, não poderá tomar empréstimos com o governo federal e bancos federais.

Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público, Tribunais de Contas e a Defensoria Pública também poderão acionar as medidas do chamado “Estado de Emergência Fiscal” para seus respectivos poderes.

O QUE ACONTECE CASO OS GATILHOS SEJAM ACIONADOS

Caso o gatilho seja acionado, o ente (Estado, município ou União) fica proibido de:

  • Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, empregados públicos e militares (há um destaque para ser votado, que tem apoio do governo, que exclui casos de progressão de carreira);
  • Criar cargo que implique aumento de despesa;
  • Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa (há um destaque para ser votado, que tem apoio do governo, que exclui casos de progressão de carreira);;
  • Fazer novas contratações, com exceção das reposições de cargos;
  • Fazer concurso público;
  • Criar ou aumentar o valor de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou outros benefícios;
  • Criar despesa obrigatória;
  • Criar ou expandir programas e linhas de financiamento;
  • Dar ou ampliar incentivos ou benefícios tributários.

REDUÇÃO BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

Sobre o assunto, o texto prevê que o presidente Jair Bolsonaro encaminhe um projeto ao Congresso com um plano para reduzir os custos com benefícios tributários, que hoje estão no patamar de 4,2% do PIB, para 2% em oito anos.

Contudo, pelo texto que veio do Senado, estão fora desses cortes os subsídios a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as entidades filantrópicas, desenvolvimento regional, a cesta básica e o ProUni. O custo dos benefícios tributários com programas representa 2,3% do PIB.

Com isso, segundo a colunista Miriam Leitão, de O Globo, para que a meta imposta na PEC seja cumprida, seria preciso zerar todos os outros incentivos tributários fornecidos pelo governo federal, como os subsídios à agricultura, acabar com deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física, incentivos à pesquisa científica e inovação tecnológica e além dos benefícios à cultura e ao audiovisual.

CALAMIDADE PÚBLICA

A PEC, como defende Guedes, prevê um protocolo a ser acionado em caso de calamidade pública, que ainda não existia na Constituição. No ano passado, por causa da crise da Covid-19, foi decretado estado de calamidade, por exemplo.

No protocolo previsto, serão acionados os gatilhos durante o período de calamidade, ou seja, medidas que visam barrar o aumento de gastos com funcionalismo, como criação de cargos, além de criação de benefícios tributários.

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Numa versão anterior, essas medidas, como vedação a reajustes salariais de servidores, valeriam por dois anos após o fim da calamidade, mas, para aprovar a PEC, a vigência dos gatilhos foi reduzida.

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